Ocorrências da Sessão (3ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Atendendo as exigências do Requerimento nº 52/2026 de Pedido de Dispensa de Interstício para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, o Presidente da Casa, realiza a suspensão da reunião para que seja feita análise da presente solicitação pelas Comissões Permanentes. Coforme Art. 133, II e § 1º e Art. 224, § 1º, II do RICM (Regimento Interno da Câmara Municipal). Sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, que  "Revoga o Art. 7º da Lei Ordinária nº 2.290 e altera a Lei Ordinária nº 1.825/2016, na forma que menciona". Este que depois de lido, obtem a seguinte relação: sete votos favoráveis, uma abstenção e zero votos contrários. Portanto é declarado aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026.