Resumo (2ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, cópia dos seguintes documentos: 1º decretos e atos administrativos que regulamentam o transporte público coletivo (em especial os decretos que regulamentam as Leis Municipais nº 1.040/98, nº 1.042/01; nº 1.043/01; nº 1.758/14 e Lei Complementar nº 53/20, além de outros existentes, se for o caso); 2º edital que precedeu a concessão do transporte público vigente a terceiro; 3º ato administrativo que estabeleceu o atual preço da tarifa pública existente no município para os diversos tipos de transporte público coletivo; 4º ato administrativo e documentos que foram utilizados para estabelecer a fórmula de cálculo da tarifa pública; 5º composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2022, que “Dispõe sobre a criação dos distritos denominados Manejo e Orvalho, altera e dá redação à descrição das novas confrontações do distrito-sede de Lima Duarte, e dá outras providências.”, de iniciativa da Prefeita, bem como das emendas apresentadas, amparado no art. 95, §4º, II e art. 110, ambos do Regimento Interno.

“Altera o § 5º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte.”.

"Altera a Lei Complementar nº 25/2012, e dá outras providências.".

"Dispõe sobre a criação dos distritos denominados Manejo e Orvalho, altera e dá redação à descrição das novas confrontações do distrito-sede de Lima Duarte, e dá outras providências.".

"Altera a Lei Ordinária nº 2.032/2021.".

Projeto de Lei Ordinária n° 14/2022 "Declara como utilidade pública a Folia de Reis Família Fabrício"

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16/2022 "Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 800.000,00 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$ 1.200.000,00.”.