Matérias do Expediente (2ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, cópia dos seguintes documentos:

1º decretos e atos administrativos que regulamentam o transporte público coletivo (em especial os decretos que regulamentam as Leis Municipais nº 1.040/98, nº 1.042/01; nº 1.043/01; nº 1.758/14 e Lei Complementar nº 53/20, além de outros existentes, se for o caso);

2º edital que precedeu a concessão do transporte público vigente a terceiro;

3º ato administrativo que estabeleceu o atual preço da tarifa pública existente no município para os diversos tipos de transporte público coletivo;

4º ato administrativo e documentos que foram utilizados para estabelecer a fórmula de cálculo da tarifa pública;

5º composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2022, que “Dispõe sobre a criação dos distritos denominados Manejo e Orvalho, altera e dá redação à descrição das novas confrontações do distrito-sede de Lima Duarte, e dá outras providências.”, de iniciativa da Prefeita, bem como das emendas apresentadas, amparado no art. 95, §4º, II e art. 110, ambos do Regimento Interno.

“Altera o § 5º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte.”.

"Altera a Lei Complementar nº 25/2012, e dá outras providências.".

"Dispõe sobre a criação dos distritos denominados Manejo e Orvalho, altera e dá redação à descrição das novas confrontações do distrito-sede de Lima Duarte, e dá outras providências.".

"Altera a Lei Ordinária nº 2.032/2021.".

Projeto de Lei Ordinária n° 14/2022 "Declara como utilidade pública a Folia de Reis Família Fabrício"

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16/2022 "Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 800.000,00 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$ 1.200.000,00.”.