Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 73 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Requerimento nº 73 de 2022

REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, cópia dos seguintes documentos: 1º decretos e atos administrativos que regulamentam o transporte público coletivo (em especial os decretos que regulamentam as Leis Municipais nº 1.040/98, nº 1.042/01; nº 1.043/01; nº 1.758/14 e Lei Complementar nº 53/20, além de outros existentes, se for o caso); 2º edital que precedeu a concessão do transporte público vigente a terceiro; 3º ato administrativo que estabeleceu o atual preço da tarifa pública existente no município para os diversos tipos de transporte público coletivo; 4º ato administrativo e documentos que foram utilizados para estabelecer a fórmula de cálculo da tarifa pública; 5º composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.

Simbólica