2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
8
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
Oficio Nº 029/2026-ARSAE-MG
Consulta Pública n° 68/2026 e a Audiência Pública n° 68/2026 - Revisão da metodologia de cálculo de multas.
Consulta Pública n° 68/2026 e a Audiência Pública n° 68/2026 - Revisão da metodologia de cálculo de multas.
Observação