Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 8 de 2023

“Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação