Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

INDICAR ao Sr. Pedro Israel da Silva, Secretário Municipal de Obras para que coloque em seu cronograma de trabalho e juntamente com sua competente equipe, que realize a seguinte intervenção na rua de acesso à Escola Municipal Ligia Duque Catão:
• Colocada de massa asfáltica ou concreto em falha existente no calçamento do beco/ rua de acesso a referida escola.

INDICAR ao Sr. Pedro Israel da Silva, Secretário Municipal de Obras para que coloque em seu cronograma de trabalho e juntamente com sua competente equipe, que realize a seguinte intervenção intervenções no povoado de Monte Verde:
• Manutenção da ponte que fica situada na divisa com o município de Sta. Bárbara do Monte Verde;
• Troca dos latões de lixo, uma vez que os existentes estão sem fundo;
• Construção de um bueiro na estrada nas proximidades da propriedade do Xororó.
• Reforma do posto de saúde.

INDICAR seja analisado pela Prefeita e, após verificada a conveniência e oportunidade de se criar no Município de Lima Duarte a lei proposta por meio do anteprojeto anexo, que visa possibilitar ao Executivo a realização de convênio com clínicas médicas e de imagens, visando a implantação do programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município.

REQUERER, respeitosamente ao Setor de engenharia da Prefeitura Municipal, informações sobre o convênio que dará origem ao calçamento no povoado de Monte Verde, neste município.
Na oportunidade, solicitamos as seguintes informações:
• Valor pactuado;
• Quilometragem a ser calçada;
• Local escolhido com a contemplação;
• Demais informações relevantes para a população sobre a referida obra, tais como: previsão de início, término e etc.

RICM REQUER ao Conselho do Patrimônio Histórico, que informe a esta Casa Legislativa qual parecer prévio foi redigido pelo r. Conselho após o recebimento do Ofício nº 198/2023, datado 04 de maio de 2023, quanto a possibilidade de tombamento, como patrimônio imaterial do Município, da Gincana de São José dos Lopes e que seja encaminhada cópia da ata de reunião do r. Conselho, bem como do parecer elaborado.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária n° 27/2023 “Dispõe sobre a concessão de subvenção social para a manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de R$ 400.000,00 ”, de iniciativa da Prefeita, bem como as emendas apresentadas, amparado no § 2º do art. 237 do Regimento Interno.

“Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”

"Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo".

“Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”

“Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/21, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.”

“Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

“Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

“Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

“Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

“Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

Altera a Lei Ordinária nº 2.009/2021.

Dispõe sobre o pagamento de despesa, pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por meio de adiantamento.

"Dispõe sobre o resgate da enfiteuse no município de Lima Duarte, e dá outras providências.".

Altera a Lei Ordinária 1.752/2014.

Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importante de R$ 400.000,00.

Projeto de de Lei Complementar n° 03/2023 que "Fixa data-base para a revisão geral anual dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lima Duarte, alterando a Lei Complementar n° 25/2012 e as Leis Municipais n° 1.212/2004 e 1.423/2008".

Altera o art. 170 da Lei Municipal nº: 1.328/06, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do município de Lima Duarte - MG e dá outras providências.