Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 9 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 9 de 2023
“Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/21, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação