Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2023
"Regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação