Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 94 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Requerimento nº 94 de 2024
O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem REQUERER respeitosamente à Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Esporte e Lazer, informações dos valores atuais que estão sendo cobrados da população, junto à conta de energia da Cemig, da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública por faixas de consumo e a quantidade de instalações que são isentas desta contribuição, conforme determinado pela Lei Municipal nº 1.328/06, devidamente alterada pela Lei Complementar nº 38/15, conforme tabela abaixo, Anexo XI de referida lei:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação