Ordem do Dia/Expediente: 25 - Veto integral nº 2 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Janeiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Janeiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Matéria

Veto integral nº 2 de 2024

Vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, que "Dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades/superdotação no âmbito do Município de Lima Duarte".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação