Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 58 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Requerimento nº 58 de 2025
requerer informações e providências do Secretário de Saúde sobre a situação das servidoras de carreira lotadas como Auxiliares de Saúde. Explico:
1º Em relação ao Cadastro no CNES: consta que diversas servidoras de carreira que atuam como auxiliares de saúde estão cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com a função de Auxiliar de Enfermagem (comprovante anexo). Contudo, apesar da denominação no CNES, essas servidoras estão, na prática, exercendo as funções de Técnicas de Enfermagem, o que configura desvio de função, pois a nomenclatura oficial e as atribuições descritas em seu cargo são distintas.
2º Em relação a complementação do Piso Nacional: Em decorrência da classificação no CNES como Auxiliares de Enfermagem, o Município recebe a complementação do Piso Nacional de Enfermagem para repassar aos servidores da área de saúde. Entretanto, é de conhecimento que as servidoras, que estão devidamente cumprindo funções atribuídas aos cargos de Técnicos de Enf
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