Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação