Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025
"Altera a Lei Ordinária nº 1.437/08, na forma que menciona".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação