Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 47 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 47 de 2026
INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG que promova alteração na Lei Ordinária nº 1.900/2018 e Lei Ordinária nº 2.085/2022, com a finalidade de garantir o repasse do Incentivo Financeiro Anual (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município.
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