Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 51 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 51 de 2026
REQUERER que sejam prestadas as seguintes informações e documentos relativos à aplicação da Lei Federal nº 15.326/26:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação