Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 7 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7 de 2022
presente requerer que seja enviado ofício a Excelentíssima Prefeita, Sra, ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI, onde seja solicitado que a mesmo envie informações a esta Casa Legislativa acerca dos serviços públicos de transporte no município.
Considerando que a Constituição Federal traz em seu artigo 30, que compete aos municípios:
“I – legislar sobre assuntos de interesse local;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação