Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 8 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Requerimento nº 8 de 2022
REQUERER seja encaminhado ofício a Secretária Municipal de Educação e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa as seguintes informações com cópia dos documentos comprobatórios:
1º Qual o saldo existente em 2021 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, antes de ocorrer o rateio, por meio de abono, autorizado pela Lei Municipal nº 2.049/2021.
2º Qual valor total utilizado para o rateio entre os profissionais da educação?
3º Quantos profissionais foram agraciados com o rateio e em qual valor.
4º Houve retenção, pelo Município, de parte dos recursos do FUNDEB? Se sim em qual valor e por qual razão?
5º Apresentar planilha e informações que descrevem as receitas e despesas referentes ao FUNDEB 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação