Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 58 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Requerimento nº 58 de 2022
REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para que, nos termos regimentais vigentes, §4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias úteis, cópia do(s) decreto(s) vigente(s) que regulamenta a Lei Municipal nº 1.595/2010, que “Dispõe sobre Licença de Localização para extração de areia, nas áreas de preservação da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação