Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 191 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 191 de 2022
REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Administração, com cópia para a Comissão de Regularização Fundiária para que, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, preste a esta Casa informações no sentido de:
1º enviar cópia do laudo que os membros Matheus Frazão e Matheus Fagundes realizaram, descrevendo o levantamento de unidades imobiliárias situadas na Rua Maria Piau e Odilon Januário, para fins de reurb, conforme descrito na ata da reunião ocorrida em 07/10/2022; e
2º informar se há processo licitatório em curso ou finalizado visando a pavimentação das Ruas Maria Piau e Odilon Januário, enviando cópia do termo de ajustamento de conduta firmado junto com o Ministério Público.
JUSTIFICATIVA: A solicitação a ser encaminhada por meio deste requerimento se faz necessária para que esta Casa possa fiscalizar os compromissos firmados pelo Município com os munícipes ou com o ilustre representante do Ministério Público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação