Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 22 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 22 de 2023
REQUEREM seja encaminhado ofício ao responsável técnico pela Contabilidade do Município para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal o impacto orçamentário que o Projeto de Lei Ordinária nº 03/22, de iniciativa da Prefeita, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais, no âmbito do município de Lima Duarte e dá outras providências” causará aos cofres públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação