Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para as entidades que menciona, com recursos provenientes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197 de 06 de dezembro de 2022".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação