Requerimento nº 120 de 2024

O Vereador abaixo apontado, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fundamentados no § 4º do art. 5º e § 4º do art. 84, ambos da LOM e no inc. II do art. 194 do RICM REQUER as seguintes informações ao Secretário Municipal responsável pela Fazenda Pública em relação ao repasse estabelecido no inciso II do Art. 5º-A da Lei Orçamentária (Lei Municipal nº 2.196/23):
1º houve saldo remanescente dos valores indicados por meio de emendas parlamentares que visam satisfazer a Lei Ordinária nº 2.132/23?
2º em sendo positiva resposta do primeiro questionamento, houve transferência do saldo remanescente para a Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, na forma determinada na LOA?
3º qual justificativa e qual ato administrativo foi realizado para fundamentar a transferência ou não dos recursos questionados anteriormente?
4º requer, ainda, seja enviado junto com a resposta ao presente requerimento, cópia do ato administrativo apontado no item anterior.