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Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito do Município de Lima Duarte, para o quadriênio 2021 a 2024.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários do Município de Lima Duarte, para o quadriênio 2021 a 2024.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal a dar em cessão de uso, bem imóvel do domínio público municipal.

Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Lima Duarte, institui gratificação mensal no que menciona.

Altera a Lei Municipal nº 1.584/2010, que “Define a zona de expansão urbana do Distrito de Conceição de Ibitipoca, e dá outras providências”.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$ 3.987.206,43 e dá outras providências.

Altera a Lei Orgânica do Município de Lima Duarte para instituir o orçamento impositivo e dispor sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo no Orçamento Anual.

Dispõe sobre concessão de contribuição na forma que menciona.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$ 477.000,00 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$ 95.000,00 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$ 168.000,00 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.584/2010, que “Define a zona de expansão urbana do Distrito de Conceição de Ibitipoca, e dá outras providências".

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2021.

Regulamenta o inventário dos bens patrimoniais, a avaliação, a reavaliação, a depreciação e a baixa dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Lima Duarte.

Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados.

Autoriza o pagamento de exame para diagnóstico do novo coronavírus aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG.

Autoriza a Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais.

Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, criar mídias sociais.

"RATIFICA ACORDOS JUDICIAIS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE CONSISTENTE NA PERMUTA DE IMÓVEIS PERTENCENTES À FAZENDA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA".