Lei Complementar nº 71, de 30 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
2023
Data
30/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/08/2023
Veículo de Publicação
Quadros de aviso e site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa data-base para a revisão geral anual dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lima Duarte, alterando a Lei Complementar n° 25/2012 e as Leis Municipais n° 1.212/2004 e 1.423/2008.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica