Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que verifique a possibilidade de que seja feita uma faixa de pedestre com elevação, à Rua Drº. Manoel de Paula, esquina com a Rua José Virgílio, em frente ao número 106.

INDICAR ao setor de fiscalização, aos cuidados do Srº Fernando, que seja tomada alguma providência sobre a casa abandonada no bairro Batatal, situada à Rua Rosaura Moreira Tavares nº 1.247.

INDICAR ao setor de Defesa Civil, aos cuidados do Srº Cláudio - coordenador da Defesa Civil que seja feita a poda de uma árvore em frente à casa da Srª Jozilene, à Rua Rosaura Moreira Tavares nº 17/A, bairro Batatal.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, cópia de todos os contratos assinados com a Santa Casa no ano de 2023.

REQUERER a Secretaria Municipal de Educação, que esclareça diversas irregularidades na Escola Municipal do Manejo, como: Resto de madeira no pátio; Falta de Porta no banheiro de funcionários; Padrão de luz em péssimo estado de conservação; Falta de armário para colocar alimentos na cozinha; Falta de adequação do tanque para lavar as panelas; Falta de grades nas janelas; Grade de proteção com apenas um metro e meio, colocando a vida das crianças em risco.

REQUER seja encaminhado ofício a Secretária Municipal de Educação para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações referentes a concessão de bolsa transporte conforme programa previsto na Lei Ordinária nº 1.844/2017:

"Altera o anexo XVII da Lei Ordinária nº 2.128/2022".

"Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de alteração das emendas individuais do Poder Legislativo".

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2024".

"Revoga o parágrafo único do art. 49 da Lei Municipal nº 1.031/1997, que 'Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lima Duarte - MG'".