Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2023
"Institui no município de Lima Duarte medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação