Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, nos estabelecimentos bancários, de bebedouros e banheiros aos seus clientes e usuários".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Processo Legislativo nº 47/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021.