Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação