Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026
"Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação