Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 102 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Indicação nº 102 de 2022

Os vereadores que esta subscrevem, vêm através desta, INDICAR, respeitosamente, à Prefeita Municipal, Excelentíssima senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, que possa junto com a equipe financeira e de RH, estudar a possibilidade de readequação do salário base dos motoristas do município de Lima Duarte, tomando como base o edital 001/2010, no qual o valor inicial para esta categoria era de 25,69% maior que o salário mínimo vigente à época. Atualmente o salário base é de R$ 1.212,00, ou seja, apenas um salário mínimo. Anexo à indicação, todo o levantamento do edital, pesquisa de valores dos salários da categoria de municípios vizinhos, além de parte da “Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023. NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002257/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/07/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR035328/2022 Motivo: Após procura dos servidores desta categoria, a Câmara Municipal verificou os dados constantes do edital, valores de salários semelhantes em municípios vizinhos, além de convenção sindical, da qual cita o município de Lima Duarte para atendimento desta categoria e desta forma entende que o município deverá rever a situação, lógico observando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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