Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, aos cuidados da Defesa Civil, que realize a poda das arvores da ru Euclides Xavier Teixeira, conhecida como rua do “Degmar lanterneiro.

INDICAR, respeitosamente ao Setor de Trânsito, aos cuidados do senhor Domingos, que coloque uma placa de rua sem saída na rua do Horto.

INDICAR, respeitosamente ao Setor responsável da Administração Municipal, que seja arrumada a cobertura da passarela da ponte do bairro Santo Antônio.

INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, que seja feita a restauração da rotatória próxima a Secretaria de Saúde.

INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, que seja feita a recuperação de entrada, no trecho “depois da entrada de São Domingos até no João Cambão”.

"Altera a Lei Orgânica do Município de Lima Duarte, na forma que menciona.".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 163.000,00 na forma que menciona.".

"Altera a Lei Ordinária nº 1.595/2010.".

REQUERER a Secretária Municipal de Saúde, cópia do contrato 131/2022 com a Acispes, e ainda informar:
• O motivo da data de pagamento coincidir com a data de empenho;
• Informar caso o contrato não preveja, das condições dos veículos ofertados ao município;
• Informar estimativa de valores que serão gastos com o transporte, uma vez que no mês (07) sete foi pago o valor de R$11.427,47 e no mês (08) oito R$ 31.041,59;
• Informar o número de idas e vindas do veículo, e se o motorista é da Acispes ou do município.

Os vereadores que a este subscrevem, vêm através desta, REQUERER, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que informe as horas extras pagas aos servidores temporários/operários, no mês de 08/2022, descriminadas por servidor.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que esclareça sobre a falta a falta dos medicamentos listados abaixo. Solicita ainda cópia das notas de compra de medicamentos deste ano.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022, que ""Altera a Lei Ordinária nº 1.595/2010.”, de iniciativa dos Vereadores Ronaldo Alves Rodrigues e Fábio Pereira Vieira, amparado no § 2º do art. 222 do NRICM.

RETIRADO DE PAUTA PELOS AUTORES.

REQUERER a Secretaria Municipal de Educação, que esclareça o andamento da execução da obra de reforma da Escola Municipal Altivo Pedro Gomes, localizada no bairro Batatal.

REQUERER ao Setor de Transporte, que esclareça qual o motivo do “trator da agricultura”, não está funcionando. Que informe ainda quais peças estão estragadas e qual a previsão de conserto.

REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Educação para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, cópia dos seguintes documentos:

1º Relação de Caixas Escolares existentes no Município;

2º Cópia da prestação de contas dos Caixas Escolares Municipais;


O presente requerimento se faz necessário em virtude do poder fiscalizador.

REQUERER a Exma. Prefeita Municipal, que informe o motivo de estar sendo cobrado energia elétrica no bairro Santo Antônio, uma vez que alguns postes não possuem braço e lâmpada de Iluminação.

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, que envie cópia da prestação de contas da Exposição Agropecuária de Lima Duarte 2022

REQUERER a Exma. Prefeita Municipal que informe o andamento da reforma da ponte do Rio Grande do Souza.

REQUERER ao Secretário Municipal de Obras, que informe onde foram instalados os quatorze mata-burros, vindos por intermédio do Deputado Noraldino Júnior. Solicita ainda cópia da prestação de contas junto a SETOP.

REQUERER a Exma. Prefeita Municipal, que informe o motivo pelo qual não foi instalada a energia elétrica nos pontes colocados pela Administração anterior no Bairro Afonso Pena.

REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa as seguintes informações referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022:
1- quais brinquedos estarão à disposição da população para comemoração do Dia das Crianças;
2- qual valor licitado, qual/quais processos licitatórios foram abertos visando a contratação pretendida, qual(is) empresa(s) contratada(s);
3- qual(is) local(is) estará(ão) disponibilizado(s) os brinquedos.

REQUERER seja encaminhado ofício à Secretária Municipal de Educação e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa as seguintes informações referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022:
1- qual(is) tipo(s)/modelo(s) de carro se pretende adquirir;
2- qual estudo/análise foi realizada para embasar a necessidade da aquisição solicitada pelo setor responsável;
3- já há processo licitatório em trâmite para aquisição pretendida? Se sim, qual número;
4- o valor a ser utilizado para aquisição é proveniente de recurso próprio, recurso de convênio ou há termo de compromisso firmado junto a outro ente estatal? Se há, qual ente?

REQUERER seja encaminhado a esta Casa informação quanto a autorização ou não de ter sido utilizado madeira diversa da licitada, por meio do Processo Licitatório nº 188/2021, para construção do telhado da escola localizada no Distrito de Manejo. Em sendo afirmativa resposta, solicito cópia da justificativa do ato administrativo e, em sendo negativa resposta, solicito seja informado quanto a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos.

Os vereadores que esta subscrevem, vêm através desta, INDICAR, respeitosamente, à Prefeita Municipal, Excelentíssima senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, que possa junto com a equipe financeira e de RH, estudar a possibilidade de readequação do salário base dos motoristas do município de Lima Duarte, tomando como base o edital 001/2010, no qual o valor inicial para esta categoria era de 25,69% maior que o salário mínimo vigente à época.
Atualmente o salário base é de R$ 1.212,00, ou seja, apenas um salário mínimo.

Anexo à indicação, todo o levantamento do edital, pesquisa de valores dos salários da categoria de municípios vizinhos, além de parte da “Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023.

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002257/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/07/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR035328/2022



Motivo:
Após procura dos servidores desta categoria, a Câmara Municipal verificou os dados constantes do edital, valores de salários semelhantes em municípios vizinhos, além de convenção sindical, da qual cita o município de Lima Duarte para atendimento desta categoria e desta forma entende que o município deverá rever a situação, lógico observando a Lei de Responsabilidade Fiscal.