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Ofício nº 362/2025
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Ofício
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16/09/2025
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Fábio Pereira Vieira
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362._convocacao_secretario_administracao_audiencia_publica_-_plc_no_01_2025_altera_a_lm_1328_cip.doc
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Ofício nº 363/2025
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Ofício
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16/09/2025
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Fábio Pereira Vieira
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363._convocacao_procuradora_audiencia_publica_-_plc_no_01_2025_altera_a_lm_1328_cip.doc
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Ofício nº 364/2025
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Ofício
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16/09/2025
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Fábio Pereira Vieira
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364._convite_prefeita__audiencia_publica_-_plc_no_01_2025_altera_a_lm_1328_cip.doc
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Ofício nº 406/2025
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Ofício
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10/10/2025
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Fábio Pereira Vieira
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406._encaminha_autografo_no_48-2025_-_plce_no_01-2025.doc
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Ofício nº 60/2025 - SMA
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Ofício
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20/10/2025
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Allisson Vilela Paula
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16._oficio_no_60_2025_sma.pdf
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Parecer das Comissões
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Parecer
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06/08/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais.
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07._parecer_comissao_plcl_no_01_2025_-_altera_codigo_tributario__2o_art._87-a.doc
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Parecer das Comissões
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Parecer
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01/10/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS, COMISSÃO DE MÉRITO E ASSUNTOS ESPECIAIS.
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11._parecer_comissao_plcl_no_01_2025_-_altera_codigo_tributario__2o_art._87-a_-_2o_parecer.doc
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Parecer de Redação Final
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Parecer
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07/10/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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13._parecer_de_redacao_final.doc
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Termo de Autuação
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Termo de Autuação
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30/07/2025
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Fernanda Cristina dos Santos
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05._termo_autuacao.doc
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Termo de Encerramento
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Termo de Encerramento
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23/10/2025
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Emília Mansur de Souza Figueiredo
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17._termo_encerramento.doc
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