SAPL - Câmara Municipal de Lima Duarte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 2.323, de 01 de junho de 2026 Ementa: Ratifica a 2ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais - ARIS-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 78, de 01 de junho de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.212 de 20 de junho de 2004 que “Dispõe sobre a Estrutura da Organização, Plano de Cargos e Salários do Departamento Municipal de Água e Esgoto”, no que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.212, de 20 de junho de 2004
Portaria nº 15, de 01 de junho de 2026 Ementa: Altera a Portaria nº 01/2025 na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2025
Portaria nº 13, de 28 de maio de 2026 Ementa: Autoriza cessão de servidor na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 25 de maio de 2026 Ementa: Altera a Portaria nº 39/2025 na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 20 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor para exercer a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 20 de maio de 2026 Ementa: Institui o Planejamento Estratégico do Poder Legislativo de Lima Duarte, MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 18 de maio de 2026 Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/21 Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 18 de maio de 2026 Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 18 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de Servidora responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 18 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.322, de 14 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Creche Municipal localizada no bairro Cruzeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.321, de 14 de maio de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Lima Duarte a celebrar convênio intermunicipal para execução da obra de reconstrução da "Ponte do Souza". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.320, de 14 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Liga Desportiva Limaduartina – LDL, no importe de R$30.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.319, de 14 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira para Apoio e Fortalecimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no importe de R$300.000,00. Proveniente da Resolução Estadual nº 10.677/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.318, de 30 de abril de 2026 Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 2.309/2026, na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.309, de 23 de março de 2026
Lei Ordinária Municipal nº 2.317, de 16 de abril de 2026 Ementa: Declara como de utilidade pública a Associação Unidos Venceremos Palmares - AUVP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.316, de 16 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de contribuição para Banda e Escola De Música Maximiano Nepomuceno, no importe de R$ 25.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.302, de 23 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 77, de 16 de abril de 2026 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2012. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2010
Lei Ordinária Municipal nº 2.315, de 08 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de contribuição financeira às Entidades e celebração de parcerias que menciona para o exercício 2026. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.302, de 23 de dezembro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.314, de 31 de março de 2026 Ementa: Revoga o Art. 7º da Lei Ordinária nº 2.290/2025 e altera a Lei Ordinária nº 1.825/2016, na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.825, de 11 de abril de 2016 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.290, de 01 de dezembro de 2025
Resolução nº 4, de 31 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1, de 22 de maio de 2002 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 11, de 20 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.313, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.312, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.311, de 25 de março de 2026 Ementa: Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.310, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a afetação do imóvel localizado na Praça Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, como bem de uso especial e administração exclusiva do Poder Legislativo Municipal de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.309, de 23 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades filantrópicas ou beneficentes do município de Lima Duarte que receberem recursos públicos de qualquer natureza, a divulgarem trimestralmente o balanço financeiro em que se especifica. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.318, de 30 de abril de 2026
Lei Ordinária Municipal nº 2.308, de 23 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1.437/08, na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.437, de 21 de maio de 2008
Lei Ordinária Municipal nº 2.307, de 16 de março de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, o Selo "Empresa Amiga da Juventude. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.306, de 16 de março de 2026 Ementa: Institui a Campanha de conscientização sobre a importância dos donos de animais de estimação a recolherem as fezes dos seus animais nas vias e logradouros públicos no Município de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.305, de 16 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.016/1997 na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.016, de 16 de julho de 1997
Portaria nº 5, de 16 de março de 2026 Ementa: Reajusta o valor das diárias de viagem de Vereadores da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos termos da Lei Ordinária nº 2.242, de 14 de março de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.242, de 14 de março de 2025
Portaria nº 4, de 11 de março de 2026 Ementa: Institui formulário padrão para solicitação de atendimento destinado à emissão de Carteira de Identidade (RG) de pessoas acamadas, com mobilidade reduzida ou sem possibilidade de locomoção, no âmbito do Município de Lima Duarte/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.304, de 03 de março de 2026 Ementa: Institui o Benefício Eventual de Auxílio-Moradia Emergencial e o Auxílio-Mudança no âmbito do Município de Lima Duarte/MG, destinados a pessoas e famílias desalojadas ou desabrigadas, no contexto das ações da Defesa Civil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre aprovação das contas do Município de Lima Duarte, MG, referentes ao exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: "Cria a "Galeria dos ex-presidentes" no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lima Duarte, MG". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.303, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 no valor de R$ 5.150.000,00 na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.302, de 23 de dezembro de 2025 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.298, de 23 de dezembro de 2025
Portaria nº 3, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Estabelece, em caráter excepcional, o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, no dia 13 de fevereiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Regulamenta a Lei Ordinária nº 2.242/25, que dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para integrarem a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.302, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.303, de 12 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.315, de 08 de abril de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.316, de 16 de abril de 2026
Lei Ordinária Municipal nº 2.301, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o Bloco Carnavalesco Unidos do Morro - BCUM, no importe de R$ 10.000,00, para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.300, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila, no importe de R$ 15.000,00, para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.299, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel urbano no Município de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.298, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lima Duarte para o período de 2026 a 2029. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.303, de 12 de fevereiro de 2026
Lei Complementar nº 76, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2018 e a Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2012. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2010 Altera o(a) Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2018
Portaria nº 40, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidores públicos da Câmara Municipal de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece agenda de reuniões da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a suspensão do expediente na Câmara Municipal de Lima Duarte no ano de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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