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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 1.737, de 19 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 395.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.736, de 19 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE GESTOR DO BOLSA FAMÍLIA, EM ATENDIMENTO A TERMOS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 65, de 30 de dezembro de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 1.735, de 19 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.734, de 19 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.733, de 19 de dezembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.732, de 19 de dezembro de 2013
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.731, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.730, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, A CRIAR O “DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO” PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES FILANTRÓPICAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.729, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.728, de 18 de novembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.103.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.727, de 08 de novembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA A ISENÇÃO DAS ENTIDADES HOSPITALARES E PÚBLICAS DA COBRANÇA DA TARIFA DE CONSUMO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.726, de 08 de novembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.270.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.725, de 14 de outubro de 2013
Ementa:
ALTERA AS ALÍNEAS A E B DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.716/2013.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.724, de 18 de setembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE OLARIA, PEDRO TEIXEIRA, SANTA RITA DO IBITIPOCA, BIAS FORTES E SANTANA DO GRAMBEU, A FIM DE REALIZAREM O FÓRUM REGIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – FOREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.723, de 18 de setembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013 NO VALOR DE R$ 34.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.722, de 18 de setembro de 2013
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LIMADUARTINA AMIGOS DA COMUNICAÇÃO - ALAC.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.721, de 18 de setembro de 2013
Ementa:
ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.289, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.720, de 13 de setembro de 2013
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.145/2001, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI Nº 1.516/2009.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.719, de 13 de setembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA A EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.670.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.718, de 30 de agosto de 2013
Ementa:
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.717, de 15 de julho de 2013
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DOS CAPITÃES DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE – MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.716, de 15 de julho de 2013
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.715, de 28 de junho de 2013
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.711, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.714, de 25 de junho de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE E A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.713, de 24 de junho de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 13 de junho de 2013
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS À NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO - LEI DA FICHA LIMPA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.712, de 07 de junho de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INSTITUINDO O PRÊMIO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 1.711, de 07 de junho de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 112.986,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 03 de junho de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.710, de 27 de março de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQÜICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.709, de 29 de janeiro de 2013
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE – MG PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE NAS MICRORREGIÕES ALÉM PARAÍBA, CARANGOLA, JUIZ DE FORA, LIMA DUARTE, BOM JARDIM, LEOPOLDINA, CATAGUASES, MURIAÉ, SANTOS DUMONT, SÃO JOÃO NEPOMUCENO, BICAS E UBÁ – CISDESTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de 2012
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO MORRO – BCUM.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.707, de 20 de dezembro de 2012
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SOUZA DO RIO GRANDE – AMSRG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.706, de 20 de dezembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DA COMUNIDADE DE SOUZA DO RIO GRANDE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.705, de 20 de dezembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO PERÍMETRO URBANO DE LIMA DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.704, de 20 de dezembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.703, de 20 de dezembro de 2012
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.702, de 06 de dezembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.701, de 06 de dezembro de 2012
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 1.700, de 21 de novembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 105.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.699, de 21 de novembro de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.198 DE 30 DE JULHO DE 2003 E LEI MUNICIPAL N°. 1251, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 1.698, de 21 de novembro de 2012
Ementa:
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.737.674,35 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.697, de 21 de novembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.696, de 08 de novembro de 2012
Ementa:
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LIMADUARTINO AO DEPUTADO FEDERAL RENZO DO AMARAL BRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.695, de 08 de novembro de 2012
Ementa:
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LIMADUARTINO AO DEPUTADO ESTADUAL BRAULIO JOSÉ TANUS BRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.694, de 07 de novembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE PARA O QUADRIÊNIO 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.693, de 07 de novembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.692, de 26 de outubro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR, EM SUA PÁGINA ELETRÔNICA OFICIAL, OS EDITAIS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.691, de 25 de setembro de 2012
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA DE INCENTIVO AOS ATLETAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 1.690, de 25 de setembro de 2012
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO “SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA(LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.