SAPL - Câmara Municipal de Lima Duarte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 2.303, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 no valor de R$ 5.150.000,00 na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.302, de 23 de dezembro de 2025 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.298, de 23 de dezembro de 2025
Portaria nº 3, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Estabelece, em caráter excepcional, o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, no dia 13 de fevereiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Regulamenta a Lei Ordinária nº 2.242/25, que dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para integrarem a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.302, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.303, de 12 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária Municipal nº 2.301, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o Bloco Carnavalesco Unidos do Morro - BCUM, no importe de R$ 10.000,00, para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.300, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila, no importe de R$ 15.000,00, para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.299, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel urbano no Município de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.298, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lima Duarte para o período de 2026 a 2029. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.303, de 12 de fevereiro de 2026
Lei Complementar nº 76, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2018 e a Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece agenda de reuniões da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a suspensão do expediente na Câmara Municipal de Lima Duarte no ano de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.297, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 30.000,00 na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.296, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos à Entidade que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.295, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina logradouro público na Zona Rural próxima ao Distrito de Conceição de Ibitipoca. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.294, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Lima Duarte, aprovado pela Lei Municipal nº 1.796/2015. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.796, de 31 de agosto de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 2.293, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Entidade Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de Paulo - ILPI, no importe de R$ 110.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.292, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Ponte localizada na estrada que liga o município de Lima Duarte ao povoado de Monte Verde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.291, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, no valor de R$ 623.600,00 na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.290, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1.825/16 na forma específica. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.825, de 11 de abril de 2016
Portaria nº 37, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de registro, justificação, análise e aplicação de desconto de subsídio por falta de Vereador às reuniões da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Lima Duarte na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Aprova o Plano Anual de Contratações para o Exercício 2026 - PAC 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Portaria nº 14/2024, incluindo itens ao PAC 2025. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 14, de 23 de outubro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.289, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de contribuição para Banda e Escola de Música Maximiano Nepomuceno, no importe de R$ 25.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.288, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de contribuição para Associação Cultural Caminho da Serra, no importe de R$ 5.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.287, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada no Centro da cidade, local conhecido como "Paradinha". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Determina a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização, na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.286, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 1.979.366,81 na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.285, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 100.00,00 na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.284, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 759.631,00 na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.283, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar obras de construção de passeio público (calçada) no Distrito de Conceição de Ibitipoca e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.282, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.281, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Campanha "Check-Up do Idoso" no Município de Lima Duarte para alertar sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças em pessoas idosas de qualquer gênero. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.280, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Denomina logradouro público na localidade Ponte Nova. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.279, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 600.000,00 na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.278, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Contribuição Financeira no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por meio de celebração de parceria, na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária Municipal nº 2.277, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à Entidade Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de Paulo - ILPI, e celebração de parceria na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 75, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2010 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.764, de 16 de setembro de 2014
Lei Complementar nº 74, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.328 de 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.328, de 31 de outubro de 2006
Portaria nº 33, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Nomeia Comissão Especial para apreciar Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 13 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Resolução nº 01/2022. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 01 de maio de 2022
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Permite o uso de bem público, situado no perímetro urbano deste Município na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.276, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Proíbe a circulação de bicicletas, triciclos e similares, bem como bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em todas as calçadas e passeios públicos do Município de Lima Duarte – MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre aprovação das contas do Município de Lima Duarte, MG, referentes ao exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre aprovação das contas do Município de Lima Duarte, MG, referentes ao exercício financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Portaria nº 08/2025 na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 8, de 08 de janeiro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.275, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/Acispes, nos termos e para os fins da Lei Federal nº 11.107/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Estabelece ponto facultativo na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Especifica gestor e fiscal dos contratos em vigor na forma da Lei Federal nº 14.133/21. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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