PLO 30/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Apresentação: 25 de Dezembro de 2013
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.838, de 27 de dezembro de 2016
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.837, de 02 de dezembro de 2016
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.836, de 29 de novembro de 2016
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.835, de 29 de novembro de 2016
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.834, de 29 de novembro de 2016
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.833, de 29 de novembro de 2016
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.839, de 27 de novembro de 2016
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.832, de 01 de novembro de 2016
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.831, de 28 de outubro de 2016
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.343, de 26 de dezembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.341, de 05 de dezembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.340, de 05 de dezembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.339, de 29 de novembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.337, de 16 de novembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.335, de 16 de novembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.334, de 16 de novembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.332, de 10 de novembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.331, de 10 de novembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.330, de 10 de novembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.329, de 10 de novembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.326, de 24 de outubro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.325, de 24 de outubro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.324, de 24 de outubro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.323, de 04 de outubro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.322, de 04 de outubro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.321, de 04 de outubro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.320, de 28 de setembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 28 de setembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.318, de 19 de setembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.317, de 19 de setembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.316, de 19 de setembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.315, de 19 de setembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.314, de 19 de setembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.313, de 06 de setembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.312, de 06 de setembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.311, de 06 de setembro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.310, de 30 de agosto de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.309, de 30 de agosto de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.308, de 30 de agosto de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.307, de 23 de agosto de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.306, de 23 de agosto de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.305, de 23 de agosto de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.304, de 23 de agosto de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.303, de 08 de agosto de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.302, de 03 de julho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.301, de 03 de julho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.300, de 03 de julho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.299, de 03 de julho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.298, de 03 de julho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.297, de 28 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.296, de 20 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.295, de 20 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.293, de 20 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.292, de 13 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.289, de 12 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.288, de 12 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.287, de 12 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.284, de 12 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.283, de 12 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.282, de 12 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.281, de 12 de junho de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.277, de 07 de abril de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.279, de 03 de abril de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.275, de 03 de abril de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.274, de 03 de abril de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.273, de 03 de abril de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.272, de 03 de abril de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.270, de 03 de abril de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.269, de 24 de fevereiro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.268, de 24 de fevereiro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.267, de 24 de fevereiro de 2006
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 1.266, de 24 de fevereiro de 2006
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