SAPL - Câmara Municipal de Lima Duarte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 1.689, de 25 de setembro de 2012 Ementa: INSTITUI O “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA” E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.183, de 23 de outubro de 2023
Lei Ordinária Municipal nº 1.688, de 20 de setembro de 2012 Ementa: DEFINE A ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO POVOADO DE SOUZA DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 20 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°. 23/2011. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 23, de 06 de dezembro de 2011
Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 11 de setembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.686, de 11 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA NOVAS AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.526/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.685, de 26 de junho de 2012 Ementa: DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DO BATATAL DE “JOAQUIM DIAS MOREIRA” (JOAQUIM RITA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.684, de 26 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.683, de 26 de junho de 2012 Ementa: DENOMINA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL – CAPS DE “DR. LUIZ EUGÊNIO GODINHO DELGADO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.681, de 21 de junho de 2012 Ementa: REVOGA A ALÍNEA ‘I’ DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 1.359/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.680, de 05 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.023,45 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.679, de 05 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.678, de 05 de junho de 2012 Ementa: ACRESCENTA NOVAS AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°. 1.526/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.682, de 21 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.677, de 17 de maio de 2012 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.000 DE 22 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.000, de 22 de abril de 1997
Lei Ordinária Municipal nº 1.676, de 10 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO PERÍMETRO URBANO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.675, de 10 de maio de 2012 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 996, DE 09 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 996, de 09 de abril de 1997
Lei Ordinária Municipal nº 1.674, de 10 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE-MG À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 10 de maio de 2012 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.585, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.672, de 12 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.671, de 03 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 525.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.670, de 03 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.669, de 03 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 03 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE E A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.668, de 30 de março de 2012 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA “EQUIPE VOLANTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.667, de 30 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 30 de março de 2012 Ementa: ALTERA O ANEXO I DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°. 05, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.423, de 19 de março de 2008 Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 24 de setembro de 2009
Lei Complementar nº 30, de 30 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 30 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 30 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.666, de 29 de fevereiro de 2012 Ementa: CRIA E ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL “CONHECER PARA PRESERVAR” NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.665, de 29 de fevereiro de 2012 Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 27, de 29 de fevereiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO INFANTIL, E SUA DENOMINAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.664, de 14 de fevereiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.663, de 02 de janeiro de 2012 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LIMÍTROFES, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.662, de 02 de janeiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.661, de 28 de dezembro de 2011 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 28 de dezembro de 2011 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N° 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.660, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.170,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.659, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.014.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.658, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.657, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE LIMA DUARTE, OLARIA E PEDRO TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.656, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°. 1.423/2008, E SUAS ALTERAÇÕES, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.211, de 31 de maio de 2004
Lei Ordinária Municipal nº 1.655, de 13 de dezembro de 2011 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO “SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 07 A 14 ANOS – PROJETO CRESCER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.654, de 13 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA LIMADUARTINA A WANÚSIA MARTHA DA CUNHA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.653, de 13 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LIMADUARTINO A CLÁUDIO JOSÉ SILVINO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.652, de 13 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LIMADUARTINO AO PE. CELSO MENDES CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.651, de 13 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LIMADUARTINO AO PE. ELTON ADRIANE DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.650, de 13 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LIMADUARTINO A PAULO HENRIQUE RIVELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.648, de 08 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO LIMADUARTINO A GERALDO GOMES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.649, de 06 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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