SAPL - Câmara Municipal de Lima Duarte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 72, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Altera o art. 170 da Lei Municipal nº: 1.328/06, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do município de Lima Duarte - MG. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.328, de 31 de outubro de 2006
Lei Complementar nº 71, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Fixa data-base para a revisão geral anual dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lima Duarte, alterando a Lei Complementar n° 25/2012 e as Leis Municipais n° 1.212/2004 e 1.423/2008. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.212, de 20 de junho de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.423, de 19 de março de 2008 Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2010
Resolução nº 17, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Altera a Resolução nº 01/2022. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 01 de maio de 2022
Resolução nº 16, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Altera o inc. X do art. 8º da Resolução nº 01/2022. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 01 de maio de 2022
Resolução nº 15, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/21, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.214, de 21 de maio de 2024
Portaria nº 19, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Concede o pagamento de adicional de quinquênio ao Servidor Efetivo Luiz Honório de Paula. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Assinala data de concessão do primeiro adicional de quinquênio do Servidor Efetivo Luiz Honório de Paula. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.166, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.165, de 14 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 09 de agosto de 2023 Ementa: Altera o § 6º do Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Municipal nº 2.164, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Concessão de Contribuição. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 70, de 28 de junho de 2023 Ementa: Dispõe, institui e altera a legislação tributária municipal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.328, de 31 de outubro de 2006
Lei Ordinária Municipal nº 2.163, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento e instalação de estação transmissoras da radiocomunicação em geral e equipamentos afins, no território do Município de Lima Duarte. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.278, de 07 de abril de 2006
Lei Ordinária Municipal nº 2.162, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em pecúnia nas Exposições Agropecuárias e Torneios Leiteiros realizados no Município de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 27 de junho de 2023 Ementa: Cria a “Galeria Lilás” no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lima Duarte, MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 06 de junho de 2023 Ementa: Institui Sessão Solene de Homenagem ao Trabalhador Limaduartino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.161, de 29 de maio de 2023 Ementa: Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido" e "artigos explosivos". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 69, de 26 de maio de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei Complementar nº 49 de 21 de dezembro de 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2010 Altera o(a) Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2018
Resolução nº 4, de 24 de maio de 2023 Ementa: Altera a Resolução nº 01/2022. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 01 de maio de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 2.160, de 18 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 16 de maio de 2023 Ementa: Nomeia Comissão Especial para apreciar Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.159, de 11 de maio de 2023 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro Batatal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.158, de 11 de maio de 2023 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro Batatal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.157, de 11 de maio de 2023 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro Batatal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.156, de 11 de maio de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1.701/2012.". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.701, de 06 de dezembro de 2012
Lei Ordinária Municipal nº 2.155, de 11 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila, no importante de R$ 7.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.154, de 11 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenções sociais e celebração de parcerias a serem realizadas com as Entidades que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.153, de 10 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importante de R$ 800.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.152, de 08 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.151, de 26 de abril de 2023 Ementa: Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.150, de 26 de abril de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.149, de 26 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.148, de 24 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para a Banda e Escola de Música Maximiano Nepomuceno, no importante de R$ 5.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.147, de 24 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe se R$150.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.146, de 24 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$129.100,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.145, de 24 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de R$100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.144, de 24 de abril de 2023 Ementa: Reajusta a remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 68, de 24 de abril de 2023 Ementa: Altera o Art. 82 da Lei Municipal nº 1.328/2006, na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.328, de 31 de outubro de 2006
Lei Complementar nº 67, de 20 de abril de 2023 Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 62, de 19 de maio de 2022. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 62, de 19 de maio de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 2.143, de 19 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMECAD nos termos previstos na Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998, consolidando as disposições constantes das Leis Municipais nº 1.198/2003, 1.251/2005, 1.699/2012 e 2.116/2022. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.251, de 25 de novembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.699, de 21 de novembro de 2012 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.116, de 28 de novembro de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 2.142, de 18 de abril de 2023 Ementa: Altera Lei Municipal nº 1.954/2020. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.954, de 13 de janeiro de 2020
Lei Ordinária Municipal nº 2.141, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para as entidades que menciona, com recursos provenientes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197 de 06 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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