Matérias do Expediente (2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

"Dispõe, institui e altera a legislação tributária municipal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.".

INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que seja feito o término do calçamento nas seguintes localidades:
• Entrada do Bairro Vila Monteiro;
• Rua do Campo (Ibitipoca).

INDICAR, respeitosamente o Setor de Fiscalização, que notifique os proprietários dos lotes, que se localizam entre o n° 156 e n° 50 da rua Ivo Jacques de Melo, no bairro Vila Belmira.

INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que seja realizada a roçada da rua Maria Elidia de Souza no Bairro Afonso Pena.

INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, Setor de Fiscalização, que notifique o proprietário do imóvel situado na rua Afrânio de Paula, n° 98.

INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que providencie uma ação “tapa buracos” na rua Maria Vitória Lima, no bairro Cruzeiro.

INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras que providencie a retirada do barranco que encontra-se caído atrás da Igreja Católica do bairro Poço da Pedra, situada na rua Maria Valeria.

INDICAR à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que conceda auxílio alimentação a todos os servidores desta Casa Legislativa sem qualquer desconto, pelo período mensal integral, independente de ser considerado o pagamento por dia útil efetivamente trabalhado conforme reza a legislação em vigor.

INDICAR à Prefeita que conceda gratificação de função aos servidores operários que auxiliam nos trabalhos da defesa civil.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, considerando a existência da LEI ORDINÁRIA Nº 2.002, de 11 de maio de 2021 que “Institui no município de Lima Duarte-MG a política municipal de valorização da vida e prevenção ao suicídio e automutilação.”
Considerando ainda que a referida legislação prevê a realização de ações que visem:
• promover a saúde mental;
• prevenir a violência autoprovocada;
• controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;
• garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio;
• abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial;
• informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;
• promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras.
Solicitar que seja enviado a essa Casa ofício informando quais medidas tem sido adotada para o cumprimento da legislação supramencionada. Além disso, solicito a elaboração de um cronograma de eventos como: palestras e workshops para debater e conscientizar as pessoas de como e onde elas devem buscar ajuda em casos de problemas de saúde mental.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que preste as seguintes informações:
• Quantos médicos pediatras atendem no município;
• Quais locais prestam atendimento;
• Quais dias da semana, eles atendem e quantos atendimentos são feitos por dia;
• Existe demanda reprimida para essa especialidade? Se sim, quantos?

REQUERER ao Setor de Engenharia, que informe como anda o processo de regularização do bairro Vila Palmares.

REQUER informações a Secretária Municipal de Saúde quanto a possibilidade de aplicação do reajuste salarial visando o pagamento do Piso Nacional aos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem de nosso Município. Em sendo negative a resposta, requeiro informação quanto a previsão de prazo para realização de estudos e encaminhamento do projeto a esta Casa Legislativa.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 25 de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei Complementar n° 49 de 21 de dezembro de 2018.”, de iniciativa da Prefeita, bem como as emendas apresentadas, amparado no § 2º do art. 237 do Regimento Interno.

“Institui entrada gratuita no Parque de Exposições aos moradores do Município de Lima Duarte.”

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE METAIS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido" e "artigos explosivos".

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

"Altera a Lei Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei Complementar nº 49 de 21 de dezembro de 2018".