Matérias do Expediente (2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, que termine a colocação das manilhas de captação de água pluvial na rua Clemente Armando Moreira, fundo da Casa 01 B, até o rio.

"Define o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional desses profissionais, nos termos em que preceitua o art. 198 da Constituição da República, na forma que menciona.".

"Altera a Lei Municipal nº 1.534/2009.".

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, que “Define o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional desses profissionais, nos termos em que preceitua o art. 198 da Constituição da República, na forma que menciona.”, de iniciativa da Prefeita, amparado no § 2º do art. 222 do NRICM.

REQUERER a Secretaria Municipal de fazenda, que envie a está Casa Legislativa, cópia do relatório contábil da “Planejar”, referente ao mês de julho de 2022.

REQUERER a Secretaria Municipal de Obras, que informe o por quê dos bueiros localizados na Rua Maria Elidia de Souza, no bairro Afonso Pena, em frente a igreja Quadrangular e a residência de n° 42, encontram-se sem funcionar.

REQUERER a Exma. Prefeita Municipal, Elenice Pereira Delgado Santelli, que informe o por que de não está sendo resolvido os problemas dos bloquetes nas ruas do município.

REQUERER ao Setor responsável da Prefeitura Municipal, que informe se há plano de ação, para a restauração da quadra de esporte Municipal do bairro Batatal

REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Fazenda e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa as seguintes informações com cópia dos documentos comprobatórios:
1º Qual valor do metro quadrado dos terrenos, das glebas e das edificações atribuído aos imóveis situados no território do Município? (Enviar o nome dos integrantes da Comissão Municipal de Valores que fixou referidos valores e os documentos e estudos que utilizaram).
2º Qual critério utilizado para cobrança do cálculo do IPTU e qual tabela de fatores de correção são incidentes sobre os imóveis? (Enviar o Decreto Municipal que os fixou).
3º Quantos imóveis estão cadastrados e são objeto de incidência de IPTU no Município? (Se possível enviar número de imóveis por zona urbana – sede e distritos).

“Altera o § 5º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte.”.

Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022, que "Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 no valor de R$ 13.137.503,01, e dá outras providências"

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.".