SAPL - Câmara Municipal de Lima Duarte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 2.162, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em pecúnia nas Exposições Agropecuárias e Torneios Leiteiros realizados no Município de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 27 de junho de 2023 Ementa: Cria a “Galeria Lilás” no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lima Duarte, MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 06 de junho de 2023 Ementa: Institui Sessão Solene de Homenagem ao Trabalhador Limaduartino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.161, de 29 de maio de 2023 Ementa: Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido" e "artigos explosivos". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 69, de 26 de maio de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei Complementar nº 49 de 21 de dezembro de 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2010 Altera o(a) Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2018
Resolução nº 4, de 24 de maio de 2023 Ementa: Altera a Resolução nº 01/2022. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 01 de maio de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 2.160, de 18 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 16 de maio de 2023 Ementa: Nomeia Comissão Especial para apreciar Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.159, de 11 de maio de 2023 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro Batatal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.158, de 11 de maio de 2023 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro Batatal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.157, de 11 de maio de 2023 Ementa: Denomina logradouro público no Bairro Batatal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.156, de 11 de maio de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1.701/2012.". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.701, de 06 de dezembro de 2012
Lei Ordinária Municipal nº 2.155, de 11 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila, no importante de R$ 7.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.154, de 11 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenções sociais e celebração de parcerias a serem realizadas com as Entidades que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.153, de 10 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importante de R$ 800.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.152, de 08 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.151, de 26 de abril de 2023 Ementa: Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.150, de 26 de abril de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.149, de 26 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.148, de 24 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para a Banda e Escola de Música Maximiano Nepomuceno, no importante de R$ 5.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.147, de 24 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe se R$150.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.146, de 24 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$129.100,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.145, de 24 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de R$100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.144, de 24 de abril de 2023 Ementa: Reajusta a remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 68, de 24 de abril de 2023 Ementa: Altera o Art. 82 da Lei Municipal nº 1.328/2006, na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.328, de 31 de outubro de 2006
Lei Complementar nº 67, de 20 de abril de 2023 Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 62, de 19 de maio de 2022. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 62, de 19 de maio de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 2.143, de 19 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMECAD nos termos previstos na Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998, consolidando as disposições constantes das Leis Municipais nº 1.198/2003, 1.251/2005, 1.699/2012 e 2.116/2022. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.251, de 25 de novembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.699, de 21 de novembro de 2012 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.116, de 28 de novembro de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 2.142, de 18 de abril de 2023 Ementa: Altera Lei Municipal nº 1.954/2020. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.954, de 13 de janeiro de 2020
Lei Ordinária Municipal nº 2.141, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para as entidades que menciona, com recursos provenientes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197 de 06 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 12 de abril de 2023 Ementa: Altera Resolução nº 06/2015. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 14 de dezembro de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 2.140, de 11 de abril de 2023 Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 31 de março de 2023 Ementa: Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte.	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 15, de 28 de março de 2023
Portaria nº 15, de 28 de março de 2023 Ementa: Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 16, de 31 de março de 2023
Lei Complementar nº 66, de 27 de março de 2023 Ementa: Fixa condições em caráter temporário e extraordinário, para regularização de edificações e obtenção de alvará para a construção no município de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.139, de 24 de março de 2023 Ementa: Institui o programa: “Lima Duarte, um lugar melhor de se viver!” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.138, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no perímetro rural, Comunidade dos Capitães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.137, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais, no âmbito do município de Lima Duarte e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.136, de 14 de março de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 138.975,33 na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 09 de março de 2023 Ementa: Altera as Portarias nº 02/2023 e nº 09/2023 Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 2, de 04 de janeiro de 2023 Altera o(a) Portaria nº 9, de 01 de fevereiro de 2023
Portaria nº 13, de 01 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de provimento em comissão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 01 de março de 2023 Ementa: Exonera servidor em cargo de provimento em comissão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a Resolução nº 01/2022. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 01 de maio de 2022
Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a Resolução nº 01/2022 . Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 01 de maio de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 2.135, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre denominação de logradouro público no perímetro urbano.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.134, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$ 600.000,00.". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem a Escola do Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem as Comissões de Avaliação de Servidores e de Acompanhamento do Processo Geral de Avaliação do Servidor. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria nº 14, de 09 de março de 2023
Portaria nº 8, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação de membros para integrar a Comissão responsável pelo Patrimônio e Inventário físico dos Bens Públicos utilizados pela Câmara Municipal de Lima Duarte e financeiro dos valores em tesouraria e dos materiais em almoxarifado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem as Comissões Permanentes do Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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