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REQUERER ao Procurador do Município, Senhor Pedro Victor , que informe se existe algum impeditivo legal, para que se possa nomear as ruas da Comunidade de Cachoeira de São Bento.

REQUERER a Mesa Diretora da Câmara Municipal que agende Audiência Pública para tratar do pagamento do PISO SALARIAL da educação com convite as seguintes pessoas/autoridades: • Prefeita Municipal; • Secretária Municipal de Educação; • Secretário Municipal de Fazenda; • Representantes da Comissão criada com a finalidade de debater o tema; • Representante do Sindicato SINSERPUMA; • Representantes do CACS FUNDEB; • Representantes do Conselho Municipal de Educação; • Comunidade Escolar.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único de discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e Adolescente- FUMECAD nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal de 1998, consolidando as disposições constantes das leis Municipais n° 1.198/2003, 1.251/2005, 1.699/2012 e 2.116/2022”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas.

REQUERER a Mesa Diretora, que envie ofício para a Santa Casa de Misericórdia de Lima de Duarte, solicitando cópia dos contracheques dos técnicos de Radiologia, especificando o salário base da categoria, e quais adicionais e gratificações recebidas, e que exemplifique como é feito o cálculo da insalubridade e perigosidade. Que solicite ainda cópia dos contracheques de todos os funcionários, nos últimos 06 (seis) meses.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único e na mesma sessão em que for publicado, ocorra publicação, suspensão da reunião para apreciação e apresentação de parecer pelas Comissões Permanentes, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que “Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas, amparado no inc. II do art. 225; alínea “f” do inc. I do art. 223; inc. II e § 1º do art. 133; art. 216 e art. 224, todos do Regimento Interno.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único e na mesma sessão em que for publicado, ocorra publicação, suspensão da reunião para apreciação e apresentação de parecer pelas Comissões Permanentes, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, que “Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas, amparado no inc. II do art. 225; alínea “f” do inc. I do art. 223; inc. II e § 1º do art. 133; art. 216 e art. 224, todos do Regimento Interno.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único e na mesma sessão em que for publicado, ocorra publicação, suspensão da reunião para apreciação e apresentação de parecer pelas Comissões Permanentes, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas, amparado no inc. II do art. 225; alínea “f” do inc. I do art. 223; inc. II e § 1º do art. 133; art. 216 e art. 224, todos do Regimento Interno.

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, informações a cerca de quando será realizada a inserção das câmeras de monitoramento e segurança na UBS do bairro Poço da Pedra.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que informe como está sendo feito o atendimento de saúde, na região de Pirapitinga.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, considerando a existência da LEI ORDINÁRIA Nº 2.002, de 11 de maio de 2021 que “Institui no município de Lima Duarte-MG a política municipal de valorização da vida e prevenção ao suicídio e automutilação.” Considerando ainda que a referida legislação prevê a realização de ações que visem: • promover a saúde mental; • prevenir a violência autoprovocada; • controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; • garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio; • abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial; • informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção; • promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras. Solicitar que seja enviado a essa Casa ofício informando quais medidas tem sido adotada para o cumprimento da legislação supramencionada. Além disso, solicito a elaboração de um cronograma de eventos como: palestras e workshops para debater e conscientizar as pessoas de como e onde elas devem buscar ajuda em casos de problemas de saúde mental.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que preste as seguintes informações: • Quantos médicos pediatras atendem no município; • Quais locais prestam atendimento; • Quais dias da semana, eles atendem e quantos atendimentos são feitos por dia; • Existe demanda reprimida para essa especialidade? Se sim, quantos?

REQUERER ao Setor de Engenharia, que informe como anda o processo de regularização do bairro Vila Palmares.

REQUER informações a Secretária Municipal de Saúde quanto a possibilidade de aplicação do reajuste salarial visando o pagamento do Piso Nacional aos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem de nosso Município. Em sendo negative a resposta, requeiro informação quanto a previsão de prazo para realização de estudos e encaminhamento do projeto a esta Casa Legislativa.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 25 de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei Complementar n° 49 de 21 de dezembro de 2018.”, de iniciativa da Prefeita, bem como as emendas apresentadas, amparado no § 2º do art. 237 do Regimento Interno.

REQUERER ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE), que informe: • Os novos valores cobrados de taxa de ligação de água, e taxa de ligação de esgoto. • Qual a legislação está sendo usada para fazer a cobrança das taxas; • Como é calculado os reajustes; • Qual o valor de cada peça, utilizada no serviço de ligação.

REQUERER ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE), e a Secretaria Municipal de Obras que informe a essa Casa Legislativa quais medidas tem sido adotadas a fim de solucionar a situação do fornecimento de água na comunidade de Várzea do Brumado.

REQUERER a Secretaria Municipal de Obras as seguintes informações: • Qual o andamento do processo de pavimentação do bairro Piúna e da rua Guaraciaba de Almeida Moreira, no Centro; • Há algum processo de licitação vigente para a aquisição de asfalto?

Requer informações quanto a terreno no distrito de Manejo.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra discussão e votação em Plenário da Emenda Substitutiva nº 04 ao PLOL nº 11/2023.

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, cronograma de previsão das trocas de iluminação pública da comunidade de Cachoeira de São Bento.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que informe: • Se todos os funcionários da secretaria de saúde e unidades básicas de saúde estão cadastrados no sistema de ponto biométrico; • Que envie cópia do ponto de todos os funcionários nos últimos três meses; • Que esclareça se tem funcionários ainda não cadastrados; • Se todos os todos os agentes de saúde estão cadastrados.

REQUERER a Secretaria Municipal de Assistência Social, aos cuidados da Sra. Jaqueline, que preste informações sobre o processo de inclusão de melhoria da casa da Sra. Lidiane Aparecida Rodrigues, moradora da rua Francisco Cézane n° 250, na Vila São Geraldo.

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração que envie cópia dos cronogramas de inicio das seguintes obras: • Cobertura da ponte do bairro Santo Antônio; • Quadra do bairro Afonso Pena.

REQUERER a Secretaria Municipal de Educação, que informe como “anda” o sistema de ar-condicionado das Vans Ducato, novas. Solicita cópia dos documentos que comprove as revisões do equipamento de ar-condicionado, de todas as vans.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações: • Como “anda” o processo de montagem do consultório odontológico no Distrito de Orvalho; • Informe quais itens, foram adquiridos com as “emendas impositivas”, para a reforma do Posto de Saúde de Orvalho; • Esclareça o porque do vidro da porta ainda não ter sido trocado, sendo que a cerca de um ano, ter sido feita indicação solicitando a troca; • Que esclareça ainda o porquê da rede elétrica do corredor está com mal contato, e com lâmpadas queimadas a tempos.

REQUERER respeitosamente a Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, para que determine ao Setor responsável que informe a essa Casa Legislativa se há Equipamentos de Proteção Individual EPI’s sendo disponibilizados para todos os servidores municipais que atuam em funções insalubres, sobretudo aos que trabalham no Cemitério Municipal que necessitam de botas, luvas e roupas adequadas para desempenharem suas funções. Requerem ainda, cópia do protocolo que comprovam quando do último recebimento por parte dos servidores públicos que fazem jus de obterem tais equipamentos de proteção individual para desempenharem de forma segura suas funções laborais.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício da Emenda Substitutiva nº 01 ao PR nº 03/2023.

REQUERER respeitosamente a Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, para que determine ao Setor responsável que informe a essa Casa Legislativa o porquê do desabastecimento de água potável no Cemitério Municipal e quais medidas tem sido realizadas no intuito de resolver a situação.

REQUERER respeitosamente a Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, para que determine ao Setor responsável que preste, as informações que se segue sobre o Processo Licitatório Nº 57/2022 – Tomada de preços Nº 03/2022 que deu origem ao CONTRATO Nº 40/2022 entre este município e a empresa: G. MARQUES CONTRUÇÕES LTDA, contratada com a finalidade de realizar a execução de serviços de Reforma e Construção na Escola Municipal Padre Carlos localizada no Distrito de Ibitipoca: • Solicitamos cronograma atualizado de execução da obra; • A empresa contratada está executando a obra em conformidade com o estabelecido no contrato 40/2022? • De acordo com dados do Portal da Transparência foi celebrado um Termo Aditivo entre este município e a empresa supracitada, com término previsto em 02/02/2023, foi celebrado novo aditamento de prazo? • De acordo com o contrato, empenho e as documentações disponíveis o valor da obra é de R$ 409.949,49 (quatrocentos e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Foi realizado algum aditivo de valor no referido contrato? Se sim, solicitamos o envio de cópia a esta Casa Legislativa. • Em visita ao local, realizada no dia 26/05/2023, constatamos diversas trincas no piso de uma das salas, inclusive verificamos que parte da base de concreto cedeu, foi feita alguma notificação a empresa acerca do fato ocorrido.

REQUERER respeitosamente a Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, para que determine ao Setor responsável que informe a essa Casa Legislativa o porquê da falta da falta de energia em alguns pontos do Cemitério Municipal, tais como os postes da entrada, capela e banheiros e quais medidas tem sido realizadas no intuito de resolver a situação.

REQUERER a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , as seguintes informações sobre a Usina de Reciclagem: • Qual a quantidade de carga foi vendida nos anos de 2021, 2022 e 2023, constando dia e a quantidade de material vendido por carga (constando quantos quilos de material), e o valor de cada carga.

REQUERER a Exma. Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, que determine ao setor responsável, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre quais ações ou projetos pretendem ou estão desenvolvendo na ação prevista na Lei Orçamentária Anual de 2023 no quesito “Proteção e defesa aos animais” no valor de R$ 50.000,00.

REQUERER respeitosamente a Mesa Diretora que seja enviado ofício a APAE, solicitando as seguintes informações: • O Por que de não ter sido contratado médico "neuro pediatra", em substituição ao Dr. Nilson; e se existe previsão de contratação; • Que informe qual fonte de recurso é utilizada para a contratação deste tipo de profissional; • Que informe ainda o por quê da rede Wi-Fi, não ser disponibilizada a todos os usuários.

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, que informe as razões da quadra de esportes do bairro Poço da Pedra está interditada. Informe a previsão da reforma. Informe ainda o motivo pela qual a “quadra” não foi liberada para a realização da gincana da comunidade.

REQUERER a Secretaria Municipal de Obras, que envie a esta Casa Legislativa cópia do projeto da “ponte” que liga ao campo da Vila São Geraldo.

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, que envie a esta Casa Legislativa informações a respeito da empresa vencedora da licitação para realizar estudo, para realização de licitação do transporte público.

REQUERER respeitosamente a Mesa Diretora que seja enviado ofício a APAE, solicitando o envio da relação de empresas (CNPJ/MEI), que prestam serviço para a entidade.

REQUERER ao Departamento Municipal de Água – DEMAE, que informe se houve a compra da caixa d’agua e canos para serem utilizados na comunidade de Várzea do Brumado? Se sim, quando será instalada na comunidade.

REQUERER respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que informe a essa Casa Legislativa, se existe previsão para a limpeza do leito do rio do peixe, na altura do horto florestal até a rua Maria Vitória Lima, bairro Cruzeiro.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que informe o por que da falta de alguns medicamentos. Receita em anexo.

REQUERER que seja encaminhado ofício a Contabilidade do executivo municipal para que envie a esta Casa razão das contas bancárias, em específico, conta da merenda escolar destinado ao pagamento da agricultura familiar.

REQUER informações ao Presidente do Conselho do Patrimônio Histórico, para que informe a esta Casa Legislativa qual parecer prévio foi exarado pelo r. Conselho após o recebimento do Ofício nº 198/2023, datado 04 de maio de 2023, quanto a possibilidade de tombamento, como patrimônio imaterial do Município, da Gincana de São José dos Lopes e que seja encaminhada cópia da ata de reunião do r. Conselho, bem como do parecer elaborado.

REQUER ao Setor responsável da Prefeitura Municipal, que informe a periodicidade de realização dos ASos (Atestado de Saúde Ocupacional) dos funcionários.

Requerimento Dispensa Interstício PLOE nº 25/2023, "Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo”.

REQUERER respeitosamente a Mesa Diretora que seja enviado ofício a APAE, ILPI e Santa Casa de Misericórdia, solicitando o envio da relação de empresas, que prestam serviço para as referidas entidades. Solicita que a relação das empresas, contenha CNPJ, razão social, nome do responsável legal e valores pagos.

REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023, de autoria da Prefeita, que “Altera a Lei Ordinária n° 1.752/2014.”.

REQUERER, respeitosamente ao Setor de engenharia da Prefeitura Municipal, informações sobre o convênio que dará origem ao calçamento no povoado de Monte Verde, neste município. Na oportunidade, solicitamos as seguintes informações: • Valor pactuado; • Quilometragem a ser calçada; • Local escolhido com a contemplação; • Demais informações relevantes para a população sobre a referida obra, tais como: previsão de início, término e etc.

RICM REQUER ao Conselho do Patrimônio Histórico, que informe a esta Casa Legislativa qual parecer prévio foi redigido pelo r. Conselho após o recebimento do Ofício nº 198/2023, datado 04 de maio de 2023, quanto a possibilidade de tombamento, como patrimônio imaterial do Município, da Gincana de São José dos Lopes e que seja encaminhada cópia da ata de reunião do r. Conselho, bem como do parecer elaborado.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária n° 27/2023 “Dispõe sobre a concessão de subvenção social para a manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de R$ 400.000,00 ”, de iniciativa da Prefeita, bem como as emendas apresentadas, amparado no § 2º do art. 237 do Regimento Interno.

REQUER ao Secretário Municipal de Administração, senhor Alisson Vilela, com relação a periocidade de realização dos ASos para os funcionários públicos, uma vez que este informou por meio do ofício n° 72/2023- SMA, “que está no processo de cotação das empresas”, que complemente as informações, informando quantas contações já foram realizadas; a previsão de termino desta fase e ainda perspectiva de abertura do processo licitatório para a contratação da referida empresa.