SAPL - Câmara Municipal de Lima Duarte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 3, de 12 de abril de 2023 Ementa: Altera Resolução nº 06/2015. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 14 de dezembro de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 2.140, de 11 de abril de 2023 Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 31 de março de 2023 Ementa: Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte.	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 15, de 28 de março de 2023
Portaria nº 15, de 28 de março de 2023 Ementa: Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 16, de 31 de março de 2023
Lei Complementar nº 66, de 27 de março de 2023 Ementa: Fixa condições em caráter temporário e extraordinário, para regularização de edificações e obtenção de alvará para a construção no município de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.139, de 24 de março de 2023 Ementa: Institui o programa: “Lima Duarte, um lugar melhor de se viver!” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.138, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no perímetro rural, Comunidade dos Capitães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.137, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais, no âmbito do município de Lima Duarte e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.136, de 14 de março de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 138.975,33 na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 09 de março de 2023 Ementa: Altera as Portarias nº 02/2023 e nº 09/2023 Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 2, de 04 de janeiro de 2023 Altera o(a) Portaria nº 9, de 01 de fevereiro de 2023
Portaria nº 13, de 01 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de provimento em comissão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 01 de março de 2023 Ementa: Exonera servidor em cargo de provimento em comissão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a Resolução nº 01/2022. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 01 de maio de 2022
Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a Resolução nº 01/2022 . Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 01 de maio de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 2.135, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre denominação de logradouro público no perímetro urbano.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.134, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$ 600.000,00.". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem a Escola do Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem as Comissões de Avaliação de Servidores e de Acompanhamento do Processo Geral de Avaliação do Servidor. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria nº 14, de 09 de março de 2023
Portaria nº 8, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação de membros para integrar a Comissão responsável pelo Patrimônio e Inventário físico dos Bens Públicos utilizados pela Câmara Municipal de Lima Duarte e financeiro dos valores em tesouraria e dos materiais em almoxarifado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem as Comissões Permanentes do Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a suspensão do expediente na Câmara Municipal de Lima Duarte no ano de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.133, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, MG, política pública de combate à pobreza menstrual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação de membros para integrar a Comissão responsável pelo Patrimônio e Inventário físico dos Bens Públicos utilizados pela Câmara Municipal de Lima Duarte e financeiro dos valores em tesouraria e dos materiais em almoxarifado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Vereador para exercer a função de fiscal e gestor dos contratos firmados pelo Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação de Servidor para liquidar os Empenhos da Câmara Municipal de Lima Duarte/MG durante o exercício financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem a Comissão Permanente de Controle Interno. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria nº 14, de 09 de março de 2023
Portaria nº 1, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem a Comissão Permanente de Licitações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.132, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Estabelece novos objetivos e critérios para concessão de Bolsa Transporte, revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1.844/2017. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.844, de 24 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.233, de 07 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.248, de 18 de março de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.131, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Declara como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Batatal - AMOB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 65, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 25 de 28 de fevereiro de 2012. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.736, de 19 de dezembro de 2013
Lei Ordinária Municipal nº 2.130, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 408.327,35 na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.129, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 993.500,00 na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.128, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2023. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.194, de 21 de dezembro de 2023
Lei Complementar nº 64, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.126/2000, que institui o Código de Posturas do Município de Lima Duarte, na forma que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.126, de 18 de dezembro de 2000
Portaria nº 22, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Portaria nº 01/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.127, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.086/2022. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.086, de 01 de setembro de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 2.126, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$ 300.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.125, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 202 no valor de R$ 151.987,00 na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Declara como de utilidade pública Liga Desportiva Limaduartina - LDL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.123, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção às entidades que menciona, conforme alteração da programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.122, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o auxílio-alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal e Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Portaria nº 01/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Concede o pagamento do adicional quinquênio as Servidoras Aline Lillian Pereira Nunes e Kamilla Paula Baumgratz Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Estabelece normas e procedimentos relativos a identificação, controle, inventário, reavaliação, depreciação e baixa dos bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial da Câmara Municipal de Lima Duarte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.121, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 145.000,00 na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.120, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 26.196,74 na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.119, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 57.000,00 na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.118, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Altera o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais à Lei nº 2.086, de 01 de setembro de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e Altera o Anexo I da Lei nº 2.047, de 27 de dezembro de 2021 que Institui o Plano Plurianual. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.047, de 27 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.086, de 01 de setembro de 2022
Lei Ordinária Municipal nº 2.117, de 29 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 1.111.000,00 na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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