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Para os efeitos legais, comunico a Vossa Excelência que, nos moldes do §1º do Art. 66, da Constituição, decidi VETAR, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, que dispõe sobre a delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Lima Duarte e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d’água naturais em tais lugares.

Para os efeitos legais, comunico a Vossa Excelência que, nos moldes do §1º do Art. 66, da Constituição, decidi VETAR, por ausência de interesse público, os Projetos de Lei Ordinária nº 05/2020 e 11/2020, de autoria do poder legislativo, que define a zona de expansão urbana do Distrito de Conceição de Ibitipoca e dá outras providências.

"MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2020, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA."

Institui a Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG.

"Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, e dá outras providências".

"Altera a Lei nº 2.049/2021 que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.".

Autoriza a Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, celebrar convênio com Instituto Ensinar Brasil, mantenedor do Centro Universitário UNIDOCTUM.

Dispõe sobre aprovação das contas do Município de Lima Duarte, MG, referentes ao exercício financeiro de 2017.

Dispõe sobre aprovação das contas do Município de Lima Duarte, MG, referentes ao exercício financeiro de 2019.

Dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica.

Institui Sessão Solene de Homenagem ao Homem do Campo.

Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG.

Autoriza a Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal.

"Dispõe sobre aprovação das contas do Município de Lima Duarte, MG, referentes ao exercício financeiro de 2015".

Solicita elaboração de ofício a ser encaminhado ao Departamento Municipal de água e esgoto - DEMAE, Secretaria Municipal de Obras e ao Departamento de Defesa Civil do Município, onde deverão ser solicitadas informações sobre quais medidas estão sendo adotadas com o fim de solucionar os problemas existentes na galeria de água pluvial e esgoto, que fia no subsolo da Rua Leão XIII, no Centro deste Município.

Requer que seja encaminhada consulta ao TCEMG para que este responda sobre a possibilidade ou não de recomposição salarial no presente ano.

Requer que seja encaminhado ofício a Secretaria de Meio Ambiente com o fim de obter informações sobre quais providencias estão sendo tomadas pela mesma com o fim de resolver e reduzir/ acabar com o mau cheiro proveniente do córrego que atravessa a Avenida Centenário (Paradinha) e imediações.

O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e, conforme estabelece o § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa o nome dos assistentes sociais contratados nesta gestão, bem como cópia do processo seletivo simplificado a que foram submetidos. No caso de aprovação do presente requerimento, os seguintes dados deverão ser expressos na resposta: 1) Nome completo do profissional contratado; 2) qual secretaria e setor está vinculado; 3) valor da remuneração ou valor mensal do contrato.

Os Vereadores que a esta subscrevem, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretária Municipal de Educação, nos termos regimentais vigentes e com as observações dispostas no § 4º do art. 84 da LOM, tendo em vista de demandas trazidas pela população de Lima Duarte, gostaríamos de verificar algumas possibilidades junto à Secretaria que podem fazer muita diferença à população de Lima Duarte. Muitos cidadãos e cidadãs de nosso município têm nos procurado relatando a dificuldade que as crianças com necessidades especiais estão enfrentando por conta da Pandemia de Covid-19. Famílias não conseguem ajudar seus filhos presencialmente no que se refere às atividades educativas, uma vez que, em muitos casos o atendimento online não consegue atender às necessidades especiais de seus filhos. Assim, gostaríamos verificar a possibilidade das professoras e professores de apoio atenderem uma ou duas vezes por semana essas crianças em suas casas, uma vez que não geraria aglomeração. Claro que essa possibilidade necessita do consentimento das famílias e da verificação da Secretaria de Educação, mas entendo que faria muita diferença no aprendizado desses alunos(as). Também sabemos que as escolas têm sido abertas, mas gostaríamos de divulgar os horários de abertura e se, nesses momentos seria possível que os pais fossem atendidos por diretores e supervisoras em suas demandas. Seria interessante que as escolas não fechassem no horário de almoço, para que os pais que trabalham pudessem aproveitar este momento para agendar esses atendimentos. Entendemos que o horário de aulas remotas via WhatsApp ou google meet não deve ser diferente do período presencial, uma vez que, devemos estar preparados para o retorno ao presencial/híbrido e que o horário deve corresponder ao que está descrito no contrato dos professores para que eles melhor possam organizar suas rotinas. Gostaria de saber ainda, como a Secretaria tem se organizado para atender aos alunos que não têm acesso às aulas remotas e evitar a evasão dos mesmos. Aguardamos um retorno e coloco meus sentimentos de elevada estima e consideração.

O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para que informe, qual andamento e previsão de finalização da obra de construção de rotatória na Avenida Centenário (Paradinha).

O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, para que informe qual o critério utilizado para pagamento de diárias, referentes a viagens realizadas por motoristas, para outros Município.

O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja encaminhado ofício Departamento Municipal de Agua e Esgoto, solicitando esclarecimentos a respeito do “projeto de tratamento de água e esgoto, desenvolvido pelo Munícipio durante a gestão do Sr. Arzenclever Geraldino Silva.

Requer Informações a respeito do índice de regularização fundiária dos imóveis existentes no Município (rural e urbana).

Informações sobre o fato de haver ou não, previsão orçamentária para o calçamento das ruas do Bairro Piuna.

Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja informada a esta Casa, a atual situação do processo licitatório referente ao Viradouro localizado a Rua Quinze de Novembro, próximo ao n° 657, Bairro Afonso Pena.. Justifica-se o presente requerimento em virtude do poder fiscalizador desta Casa.

Os vereadores que a esta subscrevem, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos, através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm REQUERER respeitosamente ao Secretário Municipal de Saúde, Exmo. Senhor Luciano Toledo, que explique dois pontos referentes aos serviços prestados à comunidade de Vila Vitoriana: 1º) Por qual motivo, quando os moradores da localidade necessitam de transporte para tratamento em Juiz de Fora, o carro não pode ir até a comunidade? 2º) Por que a agente de saúde de Vila Vitoriana está lotada em Orvalho e não no Manejo? Fato que contribuiria para visitas mais freqüentes devido à proximidade geográfica entre as localidades. JUSTIFICATIVA: em visita à comunidade feita pelos vereadores que encaminham este requerimento, os moradores relataram a dificuldade que enfrentam pelo fato do carro da saúde não adentrar na mesma para pegar os pacientes que precisam ir até Juiz de Fora. Lembrando que de Vila Vitoriana até o trevo na BR-267, são 2 km sem nenhuma iluminação e com estrada de chão em estado precário. Em relação à agente de saúde, nos foi relatado que a última visita ocorreu no mês de fevereiro. Sabemos que o PSF em questão não possui carro próprio e isso dificulta de maneira acentuada as visitas, pois de Vila Vitoriana a Orvalho são cerca de 12 km. Segundo os presentes no dia da visita, quando a agente de saúde que atendia a localidade pertencia ao Manejo, as visitas eram freqüentes, o que nos faz entender que o fato está relacionado com a proximidade entre as duas comunidades.

Os vereadores que esta subscreve, vêm através deste, SOLICITAR, respeitosamente que seja enviado ofício a ilustríssima Sra. Maria Claudia Oliveira, Secretária de Educação, onde solicita as seguintes informações relacionadas à Escola Municipal José Dondici, situada no Distrito de São José dos Lopes: • A escola encontra-se paralisada ou foi encerrada?; • É do interesse da atual administração reabrir tal escola? Se sim, quando?; Motivo: Atendendo a justa reivindicação dos moradores. Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e consideração.

Os vereadores que esta subscreve, vêm através deste, SOLICITAR, respeitosamente que seja enviado ofício ao ilustríssimo Sr. Pedro Israel da Silva, Secretário de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e pecuária e ao ilustríssimo Sr. Antônio Souza de Jesus Filho, Diretor Geral do DEMAE – Lima Duarte-MG solicitando que seja realizada visita imediata ao Distrito de São José de Lopes com o fim de realizar de forma conjunta um projeto de captação e destino correto do esgoto e de águas pluviais que tem sido destinado de forma indevida e consequentemente tem causando inúmeros transtornos para os munícipes que residem no local. Na oportunidade, solicitamos que seja realizado estudo por parte do Departamento Municipal de Água e Esgoto com o fim de viabilizar a ampliação do reservatório de água, haja vista que o que opera atualmente tem sido insuficiente para abastecer todo o Distrito de acordo com os moradores. Por fim, solicitamos que a autarquia providencie a limpeza do córrego que atravessa o Distrito de São José dos Lopes, uma vez que o mesmo tem transbordado no período de fortes chuvas, devido à falta de manutenção. Motivo: Atendendo a justa reivindicação dos moradores. Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e consideração.

Requerer que seja informado a esta Casa, a atual situação e quais planos a Prefeitura Municipal com relação ao loteamento localizado à Rua Jesus Moreira, próximo ao campo do Bahia, bairro Batatal.

Requerer que a Mesa Diretora envie convocação ao Presidente do Sindicato dos Servidores, para que compareça em Reunião Ordinária, e fale sobre a importância de realização de concurso público municipal, bem como a revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e do Plano de Carreira dos Professores.

REQUERER respeitosamente a Mesa Diretora, que envie ofício a Prefeita Municipal, Exma. Senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, solicitando o planejamento das ações da Secretaria de Obras, para o segundo semestre do presente ano. Requer ainda um levantamento das ações que foram executadas entre os meses de janeiro a junho.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que preste esclarecimentos sobre a realização de exames de vista e consulta oftalmológica com encaminhamento da Secretaria de Saúde, em parceria com a ABRADEV (Associação Brasileira de Deficiência Visual), realizado no dia 01 de agosto de 2021, na Unidade Básica de Saúde Euclides Xavier Teixeira. Requer que seja informado qual tipo de parceria firmada, e qual a contrapartida do município.

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração que preste informações, juntamente com o Corpo Jurídico Municipal, sobre quais ações foram realizadas afim de sanar a situação de descaso e desumanidade para com os moradores da Vila Palmares.

REQUERER da Administração Municipal, que seja informado o andamento da reformulação do Código de Obras do Município.

REQUERER ao Secretário Municipal de Saúde Dr. Luciano Toledo, informações se já existe um calendário para a reforma e/ou ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) da zona rural e urbana.

REQUERER, respeitosamente ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. João Marcos Ferreira da Silva que informe a essa Casa Legislativa quais medidas de apoio ao Desenvolvimento Econômico foram adotadas pelo município ao longo do primeiro semestre de 2021 a fim de aquecer o ambiente de negócios no âmbito municipal e quais são as metas do Executivo Municipal para fomentar a economia local por meio de Projetos que visem a DESBUROCRATIZAÇÃO ou simplificação dos processos.

REQUERER ao setor responsável da Administração Municipal, que informe o que está funcionando no local onde seria a rodoviária. Que informe ainda se a obra foi finalizada, ou quando será. Requer ainda que seja informado se há ato administrativo concedendo a área para uso da autoescola.

Requerendo a Secretaria Municipal de Administração que informe o porquê de não ter sido colocado braço de iluminação pública nos bairros: Vila Palmares, Jardim Primavera, Três Porteiras dentre outros.

Requerendo, respeitosamente, à Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, Exma. Prefeita Municipal, que informe se já há por parte da prefeitura, estudos referentes à modificação do Plano de Carreira dos servidores municipais.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2021, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências”

REQUER que seja enviado ofício a representantes do comércio da região em comento, moradores e aos representantes dos órgãos públicos elencados abaixo, a fim de convida-los para uma reunião virtual. A reunião deverá ser organizada pela Câmara Municipal no dia 14 de setembro às 15 horas e terá por tema: “Medidas para melhorar a segurança pública em Lima Duarte-MG”.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Resolução, que “Autoriza a Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, celebrar convênio Com a Caixa Econômica Federal”,

REQUEREM, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública, a ser realizada no dia 04 de outubro, para discussão do tema: Saneamento Básico.

Requerendo à Secretaria Municipal de Educação as seguintes informações: 1. Se já existe uma previsão, ou cronograma para retorno as aulas presenciais ou hibridas; 2. Como está sendo preparada a estrutura física das Escolas para recebimento dos alunos, atendendo os critérios sanitários em relação a Covid-19; 3. Se existe previsão de processo seletivo para a contratação de psicólogo e assistente social;

Requerendo à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que enviei oficio ao DNIT, com cópia para o executivo, solicitando o estudo de readequação (alargamento) da galeria que dá acesso ao bairro Afonso Pena.

Requerendo seja encaminhado ofício a Prefeita e, conforme estabelece o inc. XX do art. 121 da LOM, encaminhe a esta Casa informações quanto ao prazo que o Município irá prestar os seguintes serviços essenciais na Vila Palmares: colocação de lâmpadas nos postes já existentes e, instalação da rede de esgotamento sanitário, uma vez que é cobrado dos moradores pelos serviços, em que pese serem estes inexistentes.

REQUERER a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja agendada Audiência Pública, para discutir o Transporte Público Municipal. Requer ainda, que seja enviado ofício convidando todos os implicados no tema.

REQUERER a Mesa Diretora, ouvindo o plenário, Moção de Aplauso ao Senhor MARCO ANTÔNIO DA SILVA SOUZA, por relevantes serviços prestados a cultura de Lima Duarte.

REQUERER a Mesa Diretora, ouvindo o plenário, Moção de Aplauso ao Senhor Jacintho Almeida de Paula, cidadão Limaduartino por relevantes serviços prestados a cultura de Lima Duarte.

REQUERER, respeitosamente que seja enviado ofício ao ilustríssimo Sr. Antônio Souza de Jesus Filho, Diretor Geral do DEMAE – Lima Duarte-MG solicitando que seja realizada visita imediata a comunidade da Vila São Geraldo com o fito de realizar um projeto de captação e destino correto do esgoto que tem sido destinado de forma indevida e consequentemente tem causando inúmeros transtornos para os munícipes que residem no local.