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presente requerer que seja enviado ofício a Excelentíssima Prefeita, Sra, ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI, onde seja solicitado que a mesmo envie informações a esta Casa Legislativa acerca dos serviços públicos de transporte no município. Considerando que a Constituição Federal traz em seu artigo 30, que compete aos municípios: “I – legislar sobre assuntos de interesse local; V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

REQUERER seja encaminhado ofício a Secretária Municipal de Educação e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa as seguintes informações com cópia dos documentos comprobatórios: 1º Qual o saldo existente em 2021 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, antes de ocorrer o rateio, por meio de abono, autorizado pela Lei Municipal nº 2.049/2021. 2º Qual valor total utilizado para o rateio entre os profissionais da educação? 3º Quantos profissionais foram agraciados com o rateio e em qual valor. 4º Houve retenção, pelo Município, de parte dos recursos do FUNDEB? Se sim em qual valor e por qual razão? 5º Apresentar planilha e informações que descrevem as receitas e despesas referentes ao FUNDEB 2021.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2022, que "Que regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviços Sociais nas redes públicas de educação básica."

REQUERER a Secretaria Municipal de Educação, que seja disponibilizada cópia dos projetos de reformas das escolas Bias Fortes, Altivo Pedro Gomes e Tiago Delgado (Manejo)

REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: I – Relação dos medicamentos obrigatórios a serem oferecidos na Farmácia do Município, bem como os complementares; II – Andamento dos Processos Licitatórios para a aquisição dos medicamentos faltosos; III – Planilha de controle de estoque.

REQUERER seja encaminhado ofício ao Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE para que, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, apresente a esta Casa, por meio de planilha especificando a fonte e informações relevantes, o valor de receitas e despesas recebidas no ano de 2021 do DEMAE.

vem REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que informe a esta Casa Legislativa, o andamento da vacinação infantil.

Requerer que seja enviado ofício solicitando visita imediata do Setor de Defesa civil do município a rua Waldomiro Ferreira Delgado nas proximidades da Casa do Sr. Gilmar (escadão), onde seja verificando os riscos de deslocamento de taludes, que pode possivelmente ocasionar desabamentos de diversas casas naquela localidade. Sendo passível o entendimento de que talvez seja necessário a construção de muros de contenção afim de evitar maiores danos, conforme mostram as fotos (anexos), onde é possível constatar diversas rachaduras nas casas e na referida escada.

Requerer ao Departamento Municipal de Água e Esgoto que envie a esta Casa Legislativa cópia do termo de cessão entre o DEMAE e o Município.

REQUERER a Exma. Prefeita Municipal Elenice Pereira Delgado Santelli, que solicite ao setor competente que envie a está Casa Legislativa: Cópia dos projetos e das planilhas de custo de todas as obras em andamento no município.

REQUERER a Secretaria Municipal de Fazenda, que informe o andamento da legalização do cemitério da localidade de Mogol

REQUERER a Mesa Diretora, que seja convocado para prestar esclarecimentos, sobre a falta de medicamentos e assuntos correlatos, o Secretário Municipal de Saúde.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que esclareça a esta Casa Legislativa, o por quê do bebedouro e banheiro ginecológico não estarem funcionando na Unidade Básica de Saúde Euclides Xavier Teixeira ( Posto da Vila).

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que informe a esta Casa Legislativa, o por quê do medicamento Espironolactona 25mg está em falta, ou se o mesmo não é fornecido pelo SUS.

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, que informe a está Casa Legislativa o motivo pelo qual a “rodoviária”, ainda não está em funcionamento.

REQUERER ao Setor de Engenharia, que informe a está Casa o motivo do fechamento da rua atrás do Supermercado “Ibralândia”. Que informe ainda o que será realizado no local, e a previsão de liberação do trânsito.

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, que informe a está Casa o motivo do fechamento da Avenida Centenário , bairro Esplanado próximo à oficina do “Lucimar”.

REQUERER ao Setor de Convênios, que esclareça o andamento da licitação para calçamento da rua Luiz Henrique, na Vila Belmira.

REQUERER a Secretaria Municipal de Assistência Social, aos cuidados da Sra. Bianca, que esclareça o motivo da falta de material de construção para a reforma da casa de Michele Vanessa Cristina de Oliveira Alves, moradora da rua Rosaura Moreira Tavares, no bairro Batatal.

''Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que “Altera a Lei Complementar n.º 25/2012 e dá outras providências.”, de iniciativa da Prefeita, bem como das emendas apresentadas, amparado no art. 95, §4º, II e art. 110, ambos do Regimento Interno.".

"Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, que “Altera a Lei Municipal n° 1.423 de 19 de março de 2008”, de iniciativa da Prefeita, , bem como das emendas apresentadas, amparado no art. 95, §4º, II e art. 110, ambos do Regimento Interno.".

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que esclareça a esta Casa Legislativa, o porque da falta do medicamento metildopa (250mg).

REQUERER a Procuradoria do Município, que faça cumprir Lei Municipal, que trata do recolhimento de carros e carcaças, nas localidades abaixo. Rua Jacintho Honório, em frente ao n°358. Gol Placa: JMB 3970; e fusca Placa: GRB 5086; Rua Souza Paula – automóvel - Placa LBH 6708

REQUERER a Secretaria Municipal de Ambiente, que informe o andamento da implantação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal.

REQUERER a Secretaria Municipal de Educação, que informe se existe disponibilidade financeira para que seja alugada uma casa no bairro Cruzeiro, com a finalidade de funcionar a Creche, para que assim seja aumentado o número de crianças atendidas.

REQUERER a Secretaria Municipal de Obras, que informe sobre o andamento do processo de calçamento do “Morro do Zero”, na comunidade de Rancharia.

REQUERER ao Engenheiro do DEMAE que informe a esta Casa Legislativa a real situação do painel das novas bombas.

REQUERER respeitosamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, que encaminhei ao DEMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto), requerimento solicitando esclarecimentos sobre acerto de faturamento das faturas emitidas no mês de Dezembro/2021 com vencimento em Janeiro/2022, visto que, como Nota Técnica Nº 001/2022 – SUP/REG, que nos esclareceu a respeito da aplicação da revisão tarifária resultante do Parecer Técnico nº 008/2021 do órgão regulador, indicando que no mês de janeiro de 2022 já apresentou a aplicação dos novos valores reajustados sobre o consumo do mês de dezembro, constatando a não observância do intervalo mínimo de 30 dias entre a publicação e a cobrança da nova tarifa.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que esclareça o andamento do processo de contração de fonoaudiólogo, e de neurologista. Ou se existe alguma parceria com algum município, entidade ou ainda profissionais da área, para que atendam a população do município.

REQUERER a Secretaria Municipal de Esporte que informe a esta Casa qual o valor gasto na compra das redes, que foram inseridas na quadra do Bairro Afonso Pena.

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, que informe a esta Casa qual o valor arrecadado com a iluminação pública no município de Lima Duarte.

REQUERER a Secretaria Municipal de Educação, que informe a esta Casa a relação do quantitativo necessário de professores de apoio, e informe ainda quantos estão atuando neste momento.

REQUERER ao Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, que informe a está Casa o andamento da instalação da “bomba”, na comunidade de Souza do Rio Grande.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2022, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, na forma que menciona." de iniciativa do Executivo Municipal, amparado no art. 95, §4º, II e art. 110, ambos do Regimento Interno.

REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para que, nos termos regimentais vigentes, §4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias úteis, cópia da concessão vigente do transporte público coletivo.

REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e, na forma do disposto no inc. VIII, do art. 21 da Lei Complementar nº 49/18, conforme estabelece o § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa a quantidade de servidores efetivos e contratados, pessoas físicas e jurídicas contratadas até a presente data para atender as demandas da Administração direta e indireta deste Município, informando, ainda, de forma pormenorizada, os cargos que ocupam e o preenchimento destes estão amparados em quais leis municipais.

REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria da Comissão Especial, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG”

REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria da Comissão Especial, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG”

REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria da Comissão Especial, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG”

REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria da Comissão Especial, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG”

REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria da Comissão Especial, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG”

REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria da Comissão Especial, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG”

REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria da Comissão Especial, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG”

REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria da Comissão Especial, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG”

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, que esclareça se todos os postes de iluminação da rua Jesus Moreira, no bairro Batatal estão incluídos no contrato com a empresa de iluminação pública, para troca de lâmpadas.

REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, que esclareça como está o andamento do processo de doação ou venda para a CEMIG, do terreno situado no bairro Batatal, próximo ao campo do Bahia.

REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que esclareça se os medicamentos citados abaixo estão em falta.

REQUERER à Secretaria Municipal de Educação, que informe a esta Casa Legislativa informações sobre o processo seletivo dos Assistentes Sociais e Psicólogos.

Cumprimentando-os cordialmente, o vereador que este subscreve vem pelo presente requerer que seja enviado ofício a Excelentíssima Prefeita, Sra, ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI, onde seja solicitado que a mesma que envie a esta Casa Legislativa documento informando acerca de quais medidas estão sendo tomadas pela fiscalização municipal com o fito de fiscalizar os eventos que acontecem com frequência aos finais de semana e feriados nos logradouros púbicos, sobretudo na Travessa do Rosário, Avenida Centenário (Paradinha) e Praça JK.

Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte.”, de iniciativa da Prefeita, , bem como das emendas apresentadas, amparado no art. 95, §4º, II e art. 110, ambos do Regimento Interno.