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O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer a Procuradora Geral do Município Lorena Lacerda Furtado de Paula, a cópia do contrato e a planta da área do terreno localizado no Bairro Batatal que foi vendido a Cemig, inclusive da estrada que liga Subestação.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer a secretária Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, esclarecimentos a cerca do motivo dos lixos do terceiro caminhão de coleta do turno da noite, e das comunidades do bairro Batatal, Manejo, Vila São Geraldo e Orvalho recolhidos nas terças e quintas, são encaminhados para o aterro em Juiz de Fora.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer a Excelentíssima Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, informações do estado de conservação de todos os veículos da frota do município. Os quais estão em pleno funcionamento e os quais se encontram em manutenção. Incluem se motos, ônibus, maquinas de retroescavadeiras, entre outros.

Os Vereadores abaixo apontados, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos, fundamentados no § 4º do art. 5º e § 4º do art. 84, ambos da LOM e no inc. II do art. 194 do RICM, REQUEREM as seguintes informações ao Secretário Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer em relação a aplicação de recursos públicos na área de cultura: 1º Quais valores foram repassados/empregados pelo Município, nos anos de 2022, 2023 e 2024, na área de Cultura e quais foram os eventos realizados? 2º Quais valores foram repassados/empregados pelo Município, nos anos de 2022, 2023 e 2024 na área de Cultura para os artistas locais? Especificar o valor, os destinatários, e a forma de escolha dos destinatários. 3º A Lei ordinária nº 2.003/21 está sendo executada? Se sim, enviar os atos que comprovam.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer a chefe de gabinete senhora Carlene Delgado Lacerda, esclarecimento do motivo que não está sendo feita a coleta de lixo na comunidade Vila Vitoriana as terças-feiras. Solicito que veja a possibilidade da mesma ser feita as terças e quintas-feiras.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, realize AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater a necessidade e especial atenção que o Município precisa ter quando da criação do Sistema Municipal de Cultura, práticas e conceitos que são fundamentais para às vocações do Município e ao desenvolvimento econômico do setor.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer ao secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Matheus Fagundes Ramos de Sales, que seja encaminhado o quantitativo e quem são os motoristas com habilitação de categoria D da secretaria.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer a secretária Municipal de Educação Maria Cristina Mautone Alves Vargas que encaminhe um levantamento com o quantitativo de vagas disponíveis e da lista de espera se houver, das creches do município.

REQUER informações ao Secretário Municipal de Cultura, Srº Allisson Vilela Paula, auxiliar direto da Prefeita, sobre todos os andamentos que estão sendo realizados para elaboração do Plano Municipal de Cultura, visando o cumprimento do termo de adesão ao Sistema Nacional de Cultura, conforme acordo de cooperação técnica firmado pelo Município junto ao Ministério da Cultura, com o encaminhamento de cópia das atas e ações realizadas pelo Município.

REQUER informações a Procuradora do Município, Drª Lorena Lacerda Furtado de Paula, auxiliar direta da Prefeita, sobre a atual situação da Vila Palmares, com os fatos a serem narrados também em relação a audiência pública ocorrida no último dia 06 no Fórum local, onde foi discutida a regularização da Vila.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer a Chefe de Gabinete, senhora Carlene Delgado Lacerda a cópia de todos os boletinhos de medição da estrada que liga o distrito de Conceição do Ibitipoca a Lima Duarte.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer a secretária municipal de educação Maria Cristina Alves Mautone Vargas informações de quais atividades pedagógicas vem sendo desenvolvidas e quais profissionais foram contratados para atender a Escola Municipal Altivo Pedro Gomes, no bairro Batatal em tempo integral. Solicito também a cópia do programa de planejamento utilizado para implantação do mesmo

O vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara municipal, requer, após oitiva e aprovação desse Colendo Plenário, o encaminhamento do exemplar deste requerimento ao gabinete da Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, prefeita deste município, com cópia a Secretária Municipal de Administração, para que os mesmos enviem ofício a empresa VIVO (Telefônica Brasil S. A) para que a mesma amplie a cobertura do sinal da torre de telefonia recém construída no Distrito de Orvalho. Tal solicitação se dá em razão da solicitação de moradores que relatam que atualmente o sinal está cobrindo apenas um raio de 2km, quando na verdade para atender a toda a população do referido distrito, bem como as localidades rurais existentes, seriam necessário ao menos a cobertura em um raio de 15 km. Sem mais para o momento.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, envie ofício ao Senador Rodrigo Pacheco para que possa intervir junto ao Ministério das Comunicações e Anatel para que a empresa concessionária de serviços públicos efetive a instalação de torre para a ampliação da rede de telefonia móvel e internet no Distrito de Manejo.

REQUER informações ao Secretário Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Srº Allisson Vilela Paula, auxiliar direto da Prefeita, para que preste informações e esclareça o valor atual da dívida do Município com a CEMIG, apresente cópia da decisão judicial definitiva em que foi emitido o precatório para cobrança do valor devido pelo Município a CEMIG, além de prestar informações se há previsão para o pagamento de referida dívida ou se o Município irá aguardar a cobrança por possível bloqueio em contas municipais.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer ao Setor de Engenharia informações se há alguma ação judicial ou se vem sendo feito algo para resolver o problema da Rua Valdomiro Ferreira Delgado, no bairro Patrimônio, que está interditada a anos. Lojas de Materiais de Construção não conseguem fazem entrega no local.

REQUER informações ao Secretário Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Srº Allisson Vilela Paula, auxiliar direto da Prefeita, quanto a colocação de elevador ou meio eficaz de acessibilidade na nova Sede da Prefeitura.

REQUER seja informado pelo Secretário Municipal de Obras, a data da efetiva finalização e entrega das obras que estão ocorrendo no prédio Sede do Poder Legislativo.

O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem REQUERER respeitosamente à Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Esporte e Lazer, informações dos valores atuais que estão sendo cobrados da população, junto à conta de energia da Cemig, da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública por faixas de consumo e a quantidade de instalações que são isentas desta contribuição, conforme determinado pela Lei Municipal nº 1.328/06, devidamente alterada pela Lei Complementar nº 38/15, conforme tabela abaixo, Anexo XI de referida lei:

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, para que o mesmo informe a esta Casa Legislativa acerca do porquê da não existência de um profissional fisioterapeuta para atender no Distrito de Conceição de Ibitipoca.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, para que o mesmo informe a esta Casa Legislativa como se dá comunicação da existência de vacinas disponíveis (campanhas de vacinação) para os cidadãos que não tem acesso as redes sociais e residem em povoados rurais.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Obras para que o mesmo informe a esta Casa Legislativa se houve por parte da Secretaria notificação ao proprietário do loteamento comumente conhecido como “várzea do Hélio” para o término da ponte que foi iniciada no final da Avenida do Contorno.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício a Excelentíssima Sra. Prefeita, para que a mesma informe a esta Casa Legislativa se há a possibilidade de manter o banheiro público aberto aos finais de semana e feriados.

O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem REQUERER respeitosamente à Secretaria Municipal de Obras que seja realizada limpeza do Lago Municipal, roçada, poda das arvores e manutenção do parquinho.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem Requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício ao Gabinete da Prefeita com cópia para a Secretária Municipal de Educação para que as mesmas verifiquem a possibilidade legal e orçamentária de conceder veículo de transporte para os estudantes de curso médio/ técnico que residem na cidade de Rio Pomba, nos seguintes moldes: Transporte para cerca de 15 alunos levando-os a cidade de Rio Pomba aos Domingos e buscando-os as sextas-feiras, de modo que os mesmos tenham plenas condições de estudar e aos finais de semana estar com suas respectivas famílias.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem Requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício ao diretor geral do DEMAE para que o mesmo informe a esta Casa Legislativa se consta em seu cronograma de trabalho a intervenção no esgotamento sanitário da Rua Coronel Eliziário, já que há a ocorrência de vazamento de esgoto nas caixas de águas pluviais nas partes baixas da rua. Tal fato tem ocasionado mal cheiro e o surgimento de baratas e outros insetos como relatado por este parlamentar no Requerimento 55/2024 em maio deste ano, em que fora solicitado a dedetização do local.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício ao Comando da Polícia Militar em Lima Duarte-MG, onde seja solicitado a patrulha nas proximidades da BR-267 (Próximo a galeria de acesso aos bairros: Afonso Pena e Vila Belmiro), no período noturno.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício ao Gabinete da Prefeita para que a mesma informe a essa Casa Legislativa se existe a possibilidade de incluir no orçamento de 2025 a aquisição de um toldo ou tenda térmica para uso dos feirantes no calçadão de Lima Duarte. Considerando que Lima Duarte possui cerca de 30 feirantes, considerando que os mesmos montam suas barraquinhas no calçadão ao menos duas vezes por semana.

O vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município. Considerando a indicação de nº29/2024 e obtivemos como resposta que além das lixeiras já existentes foram instaladas cinco outras lixeiras, no entanto na Rua citada na indicação não foi instalada nenhuma lixeira. Venho requerer que a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária que encaminhe a esta Casa quais foram os critérios utilizados para a instalação das outras lixeiras referidas

O Vereador que a este subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que, após ouvido o Plenário, realize AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser concretizada na quadra poliesportiva existente no Bairro Poço da Pedra para debater e informar a população sobre a obrigatoriedade de se instalar hidrômetros e retirar o direito de uso dos moradores da água de mina existente no local por mais de 70 anos.

REQUER informações a Prefeita, acerca da notícia de fato registrada no Ministério Público, classe inquérito civil, sob o nº 02.16.0145.0095170/2024-73, que envolve a sua administração em uma suposta fraude em licitação, referente ao pregão presencial nº 022/2023 para aquisição de playgrounds pela CIMPAR Zona da Mata.

Vem requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício ao Setor de Fiscalização do município para que o mesmo informe a esta Casa Legislativa quais as providências estão sendo tomadas para coibir o trânsito de bicicletas nas calçadas e no calçadão de Lima Duarte-MG.

Vem requerer da Sra Carlene Delgado Lacerda, Chefe de Gabinete da Prefeita Municipal que esclareça pelos quais motivos o caminhão que faz coleta de móveis descartados não executa o serviço no Distrito de Orvalho, Manejo, Vila São Geraldo, Vila Vitoriana.

Vem requerer ao Gabinete da Prefeita que referencie tal Requerimento ao setor responsável para que informe o número de túmulos existentes em cada Cemitério do Município.

Requerer ao Setor de Recursos Humanos que informe o número de tratoristas contratados e qual Secretaria estão lotados, e quais tratores estão trabalhando.

Requerer ao Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE, se há em cronograma da autarquia, datas possíveis para a limpeza dos córregos da Vila Vitoriana, Bairro Afonso Pena e Rua Antônio Duque Filho.

Vem requerer ao Gabinete da Prefeita Municipal que informe se o CODEMA está ativo no Município. Quais são os membros do Conselho. Cronograma com datas de realização de reuniões. Que envie Cópia da Ata da última reunião desse Conselho.

Seja enviado ofício ao Gabinete da Prefeita para que a mesma informe a essa Casa Legislativa se existe a possibilidade de fazer contato com as empresas de ônibus que fazem linhas intermunicipais e passam na BR-267 na altura deste município para que as mesmas tenham previsão de paradas na Rodoviária de Lima Duarte-MG, de modo que tenhamos ainda que uma ou mais vezes por mês, linhas de ônibus para outras cidades, principalmente do sul de Minas. Essa reinvindicação se dá atendendo o pedido da população e visando dar maior funcionalidade e visibilidade a rodoviária do município.

Seja enviado ofício a empresa G-ONLINE ENGENHARIA para que a mesma informe a essa Casa legislativa a situação da regularização fundiária do Distrito de Conceição de Ibitipoca. Tal solicitação se dá considerando que diversos moradores do Distrito, tem recorrido a este parlamentar alegando que efetuaram pagamentos, inclusive já há algum tempo e até o presente momento não receberam suas respectivas documentações, conforme prometido pela referida empresa.

Vem requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício ao Setor de Esporte com cópia para a Secretária de Obras para que conjuntamente informe a essa Casa legislativa qual é a previsão da reforma e reinauguração da Quadra do bairro batatal. Além disso, torna-se necessário o calçamento de acesso ao referido centro poliesportivo, visando melhorar o acesso no local que é de suma importância para os moradores do bairro.

Vem requerer ao Poder Executivo os documentos referentes as prestações de contas de Cumprimento de Metas Fiscais do exercício Financeiro do ano de 2023 (quadrimestral) e a do primeiro quadrimestre do ano de 2024.

vem requerer ao Gabinete da Prefeita que informe sobre a previsão de início da reforma da Escola Municipal “Alzira de Paula Delgado”, pois a Escola se encontra em péssimo estado de conservação e com muitas goteiras no telhado o que vem colocado as crianças em situação de risco e profissionais em péssimas condições de trabalho

vem requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício ao Comando da Polícia Militar em Lima Duarte-MG, onde seja solicitado a patrulha nas proximidades da BR-267 (Próximo a galeria de acesso aos bairros: Afonso Pena e Vila Belmira), no período noturno.

SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO DEMAE PARA QUE INFORME O MOTIVO DO CONSTANTE DESABASRECIMENTO DE AGUA DA RUA JOÃO EROTIDES DIAS.

O Vereador abaixo apontado, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fundamentados no § 4º do art. 5º e § 4º do art. 84, ambos da LOM e no inc. II do art. 194 do RICM REQUER as seguintes informações ao Secretário Municipal responsável pela Fazenda Pública em relação ao repasse estabelecido no inciso II do Art. 5º-A da Lei Orçamentária (Lei Municipal nº 2.196/23): 1º houve saldo remanescente dos valores indicados por meio de emendas parlamentares que visam satisfazer a Lei Ordinária nº 2.132/23? 2º em sendo positiva resposta do primeiro questionamento, houve transferência do saldo remanescente para a Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, na forma determinada na LOA? 3º qual justificativa e qual ato administrativo foi realizado para fundamentar a transferência ou não dos recursos questionados anteriormente? 4º requer, ainda, seja enviado junto com a resposta ao presente requerimento, cópia do ato administrativo apontado no item anterior.

O Vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante V.Exa. solicitar a inclusão do presente Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que seja dispensado o prazo de cinco dias úteis, conforme descrito no § 3º do Art. 283 do RICM, para tramitação do PR nº 12/2024, apto a ser pautado para publicação na Reunião Plenária a ocorrer em 09/12, projeto que visa alterar o Regimento Interno para que o horário da Cerimônia de Posse dos Eleitos para nova Legislatura ocorra as 10h do dia 1º/01/2025, ao invés de 9h, conforme previsto no caput do Art. 3º da Resolução nº 01/2022.

"Denomina logradouro público no perímetro rural, Comunidade de Cachoeira de São Bento".

"Denomina logradouro público no Bairro Batatal".

"Altera a Lei Ordinária nº 1.825/2016".

"Denomina logradouro público no Bairro São Francisco".