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"Institui no âmbito do Município de Lima Duarte o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais".

"Altera a Lei Ordinária nº 875/1991".

“Proíbe a circulação de bicicletas, triciclos e similares, bem como bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em todas as calçadas e passeios públicos do Município de Lima Duarte – MG”.

"Institui a Campanha "Check-Up do Idoso" no Município de Lima Duarte para alertar sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças em pessoas idosas de qualquer gênero".

"Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Festa de Santo Antônio, realizada anualmente no distrito de Conceição de Ibitipoca".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades filantrópicas ou beneficentes do município de Lima Duarte que receberem recursos públicos de qualquer natureza, a divulgarem trimestralmente o balanço financeiro em que se especifica".

"Altera a Lei Ordinária nº 1.437/08, na forma que menciona".

"Denomina logradouro público na localidade Ponte Nova".

"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades e celebração de parcerias que menciona para o exercício 2025, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila, no importe de R$12.000,00, para o exercício financeiro de 2025"..

"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Entidade Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de Paulo - ILPI, no importe de R$19.500,00, conforme estabelecido no art. 5-A, II, da Lei Municipal nº 2.196/2023".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, no valor de R$250.000,00 na forma que menciona".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$3.573.467,86 na forma que menciona".

"Define novo perímetro urbano para a Sede do Município de Lima Duarte e dá outras providências".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$329.873,75 na forma que menciona".

“Dispõe sobre a concessão de Contribuição Financeira no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) para o exercício de 2025, à Entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por meio de celebração de parceria, na forma que menciona.”

“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 165.843,77e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial”.

“Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.”

"Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$1.750.000,00 na forma que menciona".

"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências"

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 703.978,96 na forma que menciona".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$2.130.000,00, na forma que menciona".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, no valor de R$79.788,53, na forma que menciona".

"Dispõe sobre concessão de contribuição ao Conselho do Desenvolvimento Comunitário de São José dos Lopes - CONDECLO, no importe de R$8.000,00".

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências".

"Autoriza a concessão subsídio tarifário/subvenção econômica ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Lima Duarte, concede gratuidade aos domingos e feriados, e dá outras providências".

"Dispõe sobre concessão de contribuição Conselho do Desenvolvimento Comunitário de São José dos Lopes - CONDECLO, no importe de R$100.000,00".

"Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Liga Desportiva Limaduartina _ LDL, no importe de R$30.000,00".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$177.202,45 na forma que menciona".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$2.172.892,80, na forma que menciona".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$154.191,75 na forma que menciona".

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

"Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/Acispes, nos termos e para os fins da Lei Federal nº 11.107/2005".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, no valor de R$6.578.953,31 na forma que menciona".

"Dispõe sobre a concessão de subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à Entidade Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de Paulo - ILPI, e celebração de parceria na forma que menciona".

"Dispõe sobre a concessão de Contribuição Financeira no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por meio de celebração de parceria, na forma que menciona".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 600.000,00 na forma que menciona".

"Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas convencionais por sacolas biodegradáveis ou reutilizáveis em estabelecimentos comerciais no município de Lima Duarte-MG, estabelece diretrizes para a promoção da sustentabilidade e dá outras providências".

Vetar integralmente, por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2024, que "Estabelece critérios para nomeação de estradas estadual e federal dentro do município de Lima Duarte".

Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, que “Concede Subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Lima Duarte, concede gratuidade aos domingos e feriados e abre crédito especial ao Orçamento”

Altera a Lei Municipal n° 1.328 de 2006

"Altera a Lei Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012".

Processo n° 1167726 - Julgamento de Contas Municipais.

Processo n° 1120632 - Julgamento de Contas Municipais. Exercício Financeiro 2021.

Processo nº 1148186 - Julgamento de Contas Municipais. Exercício Financeiro de 2022.