SAPL - Câmara Municipal de Lima Duarte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 37, de 14 de abril de 2015 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.212 DE 20 DE JUNHO DE 2004 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO”, NO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.212, de 20 de junho de 2004
Lei Ordinária Municipal nº 1.784, de 30 de março de 2015 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.783, de 30 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 935/93 NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.782, de 30 de março de 2015 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.781, de 30 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE E A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.780, de 27 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, CELULARES, PILHAS, ELETROELETRÔNICOS E BATERIAS PORTÁTEIS USADAS QUE CONTENHAM EM SUAS COMPOSIÇÕES CHUMBO, CÁDMIO, MERCÚRIO E SEUS COMPOSTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 16 de março de 2015 Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Lima Duarte, MG, Exercício Financeiro de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.779, de 13 de fevereiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE CONTRIBUIÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.778, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.777, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÂNSITO E USO DE BICICLETAS, TRICICLOS E SIMILARES NO PARQUE MUNICIPAL DE LIMA DUARTE (LAGO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.776, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 396.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.775, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.774, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.773, de 26 de novembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, APROVADA NA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2014, PARA INSERÇÃO DE NOVOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE PODERÃO INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA - CISAB ZONA DA MATA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.460, de 26 de agosto de 2008
Lei Ordinária Municipal nº 1.772, de 31 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMA DUARTE/MG - DEMAE, POR TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.771, de 31 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 NO VALOR DE R$ 34.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.770, de 31 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 NO VALOR DE R$ 459.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.769, de 23 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.768, de 23 de outubro de 2014 Ementa: INSTITUI O PROJETO “GRANDES LEITORES” NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.766, de 16 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 NO VALOR DE R$ 1.699.907,04. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.765, de 16 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 NO VALOR DE R$ 65.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.767, de 19 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.675.000,00 AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.764, de 16 de setembro de 2014 Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO NA MODALIDADE DE CASA-LAR PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 75, de 17 de outubro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 1.763, de 05 de setembro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 20 DE MAIO DE 1998 E A LEI Nº 1.143, DE 05 DE JULHO DE 2001. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.040, de 20 de maio de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.143, de 05 de julho de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 1.762, de 22 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 NO VALOR DE R$ 473.716,92. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.761, de 22 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 NO VALOR DE R$389.400,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.760, de 22 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 NO VALOR DE R$150.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.759, de 22 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA REALIZAR REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014 NO VALOR DE R$ 21.487,56 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.758, de 18 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER/PERMITIR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.757, de 08 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE NO CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA – CIMPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.756, de 08 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.755, de 08 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.754, de 01 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 NO VALOR DE R$ 140.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.753, de 01 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 101.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.752, de 11 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADOS, AUTORES, RÉUS OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.168, de 30 de agosto de 2023
Lei Ordinária Municipal nº 1.751, de 10 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.750, de 22 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA COMUNIDADE DE SOUZA DO RIO GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.749, de 22 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE E A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.748, de 22 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 716,70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.747, de 22 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.746, de 10 de abril de 2014 Ementa: DÁ NOME À QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA RUA MARIA VALÉRIA DA SILVA S/Nº, BAIRRO POÇO DA PEDRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.745, de 01 de abril de 2014 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1595/2010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.595, de 23 de dezembro de 2010
Lei Ordinária Municipal nº 1.744, de 01 de abril de 2014 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CASA ARTE VIDA LOPES ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.743, de 21 de fevereiro de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 NO VALOR DE R$ 25.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.742, de 21 de fevereiro de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 NO VALOR DE R$ 960.832,46. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.741, de 23 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, A PARTIR DO QUARTO ANO, O TEMA: “PREVENÇÃO AO USO E AO ABUSO DE SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA” E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.740, de 23 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR DE LIMA DUARTE/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.739, de 23 de janeiro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE INSTITUIR “OS JOGOS ABERTOS DE VERÃO DE LIMA DUARTE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.738, de 23 de janeiro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE INSTITUIR “OS JOGOS ABERTOS DE INVERNO DE LIMA DUARTE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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