SAPL - Câmara Municipal de Lima Duarte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 900, de 17 de julho de 1992 Ementa: Autoriza o Município a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 899, de 17 de julho de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 896, de 25 de junho de 1992 Ementa: Autoriza dispositivo da Lei nº 848 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 895, de 23 de junho de 1992 Ementa: Altera denominação do DAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 901, de 11 de junho de 1992 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 897, de 11 de junho de 1992 Ementa: Autoriza o Município adquirir veículo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 898, de 08 de junho de 1992 Ementa: Altera a Lei nº 878 de 27 de setembro de 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 894, de 27 de abril de 1992 Ementa: Autoriza o Município de Lima Duarte a doar terreno urbano ao Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 893, de 09 de abril de 1992 Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento de Água e Esgoto - DAE e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 892, de 08 de abril de 1992 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Direito de Uso de Bem Público que se menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 890, de 18 de fevereiro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 876, de 02 de setembro de 1991 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a entidade denominada Conselho Central da Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.603, de 15 de março de 2011
Lei Ordinária Municipal nº 875, de 02 de setembro de 1991 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Industrial de Lima Duarte e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.272, de 28 de agosto de 2025
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 18 de março de 1990 Ementa: Promulga a Lei Orgânica do Município de Lima Duarte, MG. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Municipal nº 818, de 24 de fevereiro de 1989 Ementa: Sem ementa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 757, de 04 de novembro de 1986 Ementa: Dá denominação de rua com o nome de Eliziário Clemente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1, de 07 de março de 1985 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o C.E.C.O. M. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 686, de 29 de outubro de 1984 Ementa: Dá Denominação a Nova Avenida com Título de Avenida Centenário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 632, de 06 de abril de 1982 Ementa: Dá Denominação de Rua, com o Nome de Geraldo Magella da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 582, de 02 de outubro de 1978 Ementa: APROVA O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 55, de 14 de janeiro de 2021
Lei Ordinária Municipal nº 357, de 01 de junho de 1971 Ementa: Declara de Utilidade Pública o "Social Futebol Clube", desta cidade. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.177, de 27 de setembro de 2023
Lei Ordinária Municipal nº 110, de 15 de maio de 1951 Ementa: Dispõe sobre denominação de ruas da cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 101, de 30 de janeiro de 1951 Ementa: INSTITUI TÍTULO HONORÍFICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1, de 07 de dezembro de 1950 Ementa: Autoriza a contagem de tempo de servidor em cargo que ocupa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 60, de 19 de julho de 1949 Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel no distrito de Pedro Teixeira para escola rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 43, de 20 de novembro de 1948 Ementa: Sem norma. Não foi editada esta lei, segundo Certidão emitida pelo Poder Executivo Municipal.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 42, de 20 de novembro de 1948 Ementa: Sem norma. Não foi editada esta lei, segundo Certidão emitida pelo Poder Executivo Municipal.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 41, de 20 de novembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre prédios inacabados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 40, de 20 de novembro de 1948 Ementa: Concede a subvenção de Cr$ 13.000,00 ao esporte do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 39, de 20 de novembro de 1948 Ementa: Dá a denominação de Virgílio de Melo Franco a um logradouro público da cidade em homenagem à sua memória, e contém outras providências relativas a novos e antigos topônimos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 38, de 16 de novembro de 1948 Ementa: Prevê a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 37, de 16 de novembro de 1948 Ementa: Estabelece normas a serem observadas na nomenclatura de logradouros públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 36, de 14 de novembro de 1948 Ementa: Abre um crédito suplementar de Cr$ 5.000,00 a verba "Despesas Imprevistas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 35, de 07 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza revisão dos lançamentos da taxa o sobre serviço público municipal de construção e conservação de estradas e pontes e obras públicas urbanas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 34, de 07 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza a revisão dos lançamentos do impostos predial e territorial urbano e levantamento do cadastro imobiliário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 33, de 07 de outubro de 1948 Ementa: Cria a taxa de calçamento e sua conservação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 32, de 06 de outubro de 1948 Ementa: Dispõe sobre taxas de serviços prestados pelo Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 31, de 06 de outubro de 1948 Ementa: Altera disposições do Código Tributário, extinguindo taxas adicionais e outros tributos, aumentando proporcionalmente, a taxa de incidência destes e contém outras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 30, de 06 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza aquisição de uma máquina de somar e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 29, de 05 de outubro de 1948 Ementa: Abre créditos suplementares a dotações do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 28, de 05 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza modificações no quadro de funcionários municipais e dispõe sobre vencimentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 27, de 04 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza a instituição do seguro contra Acidentes de Trabalho pela prefeitura e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 26, de 25 de junho de 1948 Ementa: Dispõe sobre aceitação de imóvel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 25, de 25 de junho de 1948 Ementa: Autoriza aquisição de imóvel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 24, de 25 de junho de 1948 Ementa: Abre crédito suplementar aos serviços de utilidade pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 23, de 25 de junho de 1948 Ementa: Autoriza aquisição de imóvel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 22, de 24 de junho de 1948 Ementa: Autoriza a instituição de seguro contra acidente de trabalho pela Prefeitura e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 21, de 24 de junho de 1948 Ementa: Abre crédito especial ao Departamento Comercial da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 20, de 24 de junho de 1948 Ementa: Anula dotação orçamentaria e abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 19, de 23 de junho de 1948 Ementa: Anula dotação orçamentaria e abre crédito especial para compra de impressos e material de expediente da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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